Prescrição intercorrente e a reserva de lei complementar: instituto de direito material ou processual?

Fernandes, Caio Cunha Lima Sátiro

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	Fernandes, Caio Cunha Lima Sátiro	-
dc.date.accessioned	2019-02-28T19:16:38Z	-
dc.date.available	2018-12-06	-
dc.date.available	2019-02-28T19:16:38Z	-
dc.date.issued	2018-11-01	-
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dc.description.abstract	No abstract.	pt_BR
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dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal da Paraíba	pt_BR
dc.rights	Acesso aberto	pt_BR
dc.rights	Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Execução Fiscal	pt_BR
dc.subject	Prescrição Intercorrente	pt_BR
dc.subject	Natureza Jurídica	pt_BR
dc.subject	Lei Complementar	pt_BR
dc.subject	Reserva Constitucional	pt_BR
dc.subject	(In)Constitucionalidade	pt_BR
dc.title	Prescrição intercorrente e a reserva de lei complementar: instituto de direito material ou processual?	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.contributor.advisor1	Aranha Neto, Waldemar de Albuquerque	-
dc.description.resumo	Tendo ganho profundo destaque no âmbito processual, a prescrição intercorrente suscita discussões importantes quando aplicado na seara tributária. Se tratando de instituto apto a extinguir o processo, a prescrição intercorrente ocasiona contradição no âmbito das execuções fiscais, principalmente no que se refere ao instrumento legal adequado para a sua veiculação (Lei Ordinária ou Lei Complementar). Nesse contexto, o presente trabalho monográfico destina-se a fazer uma análise das diferentes interpretações doutrinárias e jurisprudenciais dos textos constitucional e legal que produzem o embate sobre a (in)constitucionalidade da disciplina da prescrição intercorrente pela Lei nº 6.830/80 (art. 40, § 4º). O objetivo principal é o contribuir no debate sobre a situação atual da discussão, bem como auxiliar aqueles que atuam na defesa do Fisco e do contribuinte. Para tanto, serão perseguidos objetivos específicos, que consistem em demonstrar a relação entre a prescrição intercorrente e o direito processual civil e tributário; identificar a norma constitucional que, do ponto de vista de alguns, teria sido violada com o acréscimo do § 4º ao artigo 40 da Lei 6.830/80; analisar os entendimentos atuais do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal; e, por fim, apresentar opinião crítica sobre a natureza da prescrição intercorrente, ou seja, se é instituto de direito material ou processual. O trabalho desenvolvido revela-se eminentemente jurídico-dogmático instrumental, é essencialmente bibliográfico, legal e jurisprudencial, e será realizado através do método de abordagem dedutivo, bem como através dos métodos de procedimento comparativo e interpretativo. A presente pesquisa mostra-se de relevância científica para a comunidade jurídica, uma vez que, conforme será demonstrado ao longo do trabalho, há milhões de processos de execução fiscal que podem ser afetados a partir de uma posição pacificada sobre o tema, mas enquanto não adotada tal posição, faz-se necessário que ambas as partes em litígio (Fisco e contribuinte) tenham acesso aos vários posicionamentos que envolvem a problemática. Destarte, após uma análise acerca das peculiaridades e características essenciais da prescrição intercorrente, e observados os diversos posicionamentos e entendimentos jurisprudenciais, o trabalho conclui pela natureza processual do instituto, sendo, portanto, constitucional a disciplina pela Lei de Execução Fiscal (Lei Ordinária). Todavia, devemos ressaltar que ainda se aguarda julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário nº 636.562/SC, recurso este que trata do tema, e ao qual foi reconhecida a repercussão geral.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Ciências Jurídicas	pt_BR
dc.publisher.initials	UFPB	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
Aparece nas coleções:	TCC - Direito - Santa Rita

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