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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13813
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorRodrigues, Arquimedes Guedes-
dc.date.accessioned2019-02-28T20:03:27Z-
dc.date.available2018-12-06-
dc.date.available2019-02-28T20:03:27Z-
dc.date.issued2018-12-06-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13813-
dc.description.abstractAccording to article 24, item IV, of the Bidding Law (LF No. 8.666 / 93), the institute of the Emergency Dispatch, based on an emergency situation, in urgent cases, has been widely used in public management, involving millions of reais. These emergencies can be caused or have their effects worsened by acts or omissions of the agents involved, whose responsibilities have not yet been analyzed by legal doctrine. In this way, the question is: how to create a more effective tool than those already included in the available legal framework with the objective of promoting this control over legality and morality in the use of the institute in question? This work, which is the result of practical experience in the area and in-depth theoretical research, presents a simple change in the bidding law, namely: propose a legal amendment that links the authorization of the Bid Waiver to the determination of the concurrent opening of administrative institute, a very widespread institute in the field of public management, aimed at ascertaining indications of responsibilities regarding the circumstances of emergencies. Such a substitute for the bidding law will encourage managers to reflect on the timeliness and appropriateness of authorizing emergency dispense in emergency situations, as well as to promote immediate investigation into the legitimacy of these emergencies and possible liabilities.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gabriela Lacerda (gabi.limeira1@gmail.com) on 2019-02-28T20:03:27Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) AGR06122018.pdf: 426255 bytes, checksum: a658132d4cb00460a343ef48b5ea0324 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-02-28T20:03:27Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) AGR06122018.pdf: 426255 bytes, checksum: a658132d4cb00460a343ef48b5ea0324 (MD5) Previous issue date: 2018-12-06en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectDispensa de Licitaçãopt_BR
dc.subjectCasos de emergênciapt_BR
dc.subjectLei Federal n.º 8.666/ 93pt_BR
dc.subjectResponsabilidade administrativapt_BR
dc.subjectExemption from Biddingpt_BR
dc.subjectEmergency casespt_BR
dc.subjectFederal Law No. 8.666 / 93pt_BR
dc.subjectAdministrative responsibilitypt_BR
dc.titleDispensa de licitação por critério emergencial: contornos jurídicos e análise da possível responsabilização do gestor administrativo.pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Santos, Ronaldo Alencar dos-
dc.description.resumoO instituto da Dispensa de Licitação, fundamentado em situação de emergência, em casos que demandam urgência de atendimento, conforme previsto no artigo 24, inciso IV, da Lei de licitações (LF n.º 8.666/93), tem sido expediente largamente utilizado na gestão Pública, envolvendo milhões de reais. Ocorre que essas emergencialidades podem ser causadas ou terem seus efeitos piorados por atos ou omissões dos agentes envolvidos, cujas responsabilidades ainda não foram devidamente analisadas pela doutrina jurídica. Dessa forma, questiona-se : como criar uma ferramenta mais eficaz do que os que já constam do arcabouço jurídico disponível com o objetivo de promover este contrôle sobre a legalidade e a moralidade na utilização do instituto em apreço? Este trabalho, fruto de razável experiência prática na área e aprofundada pesquisa teórica, apresenta uma alteração simples na lei de licitação, a saber : propor alteração legal que vincula a autorização da Dispensa de Licitação à determinação de abertura, concomitante, de sindidância administrativa, instituto bastante difundido na seara da gestão pública, destinada a apurar indícios de responsabilidades sobre as circunstâncias da emergencialidade. Tal substitutivo à lei de licitação fará com que os gestores reflitam sobre a oportunidade e conveniência de autorizar Dispensa de licitação fundamentadas em situações emergenciais além de promover a imediata investigação sobre a legitimidade destas emergências e as eventuais responsabilidades sobre elas.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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