As consequências jurídicas da ausência de escolha de lei aplicável à cláusula compromissória

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar as consequências jurídicas da ausência de escolha de um conjunto de normas para governar a cláusula compromissória, objeto deste estudo, bem como de examinar o método utilizado pela jurisprudência de cortes arbitrais e estrangeiras para identificar e suprir tal lacuna. Para fazer uma análise do tema, foi utilizado o método de pesquisa explicativa em que se buscou identificar a origem do problema e também explicar os efeitos que a falta de lei aplicável ao acordo arbitral trazem ao procedimento. Não sendo suficiente para solucionar a questão detectar sua origem e explanar seus desdobramentos, trabalhou-se, igualmente, a solução encontrada por Tribunais arbitrais e estrangeiros para a resolução do tema. Para isso, a pesquisa foi baseada em um estudo doutrinário e jurisprudencial, observando-se, de igual modo, determinações legislativas internacionais e estrangeiras que dispõem sobre o assunto. Antes de adentrar na problemática sugerida, promove-se um estudo das diferentes legislações aplicáveis à arbitragem internacional, observando a aplicação e escopo das leis que governam o mérito do contrato, o procedimento arbitral e a cláusula compromissória. Estabelecida a importância de cada uma, investiga-se as técnicas utilizadas para identificação da applicable law. Por fim, explora-se o caso Sulamérica, em que se averigua os métodos utilizados pela Corte para resolução do litígio e do ponto controvertido desta tese, qual seja, a indefinição de lei explicitamente aplicável ao acordo arbitral.