A instauração de audiências de custódia no brasil: uma análise sobre as duas faces do instituto

Abstract

Este trabalho objetiva a análise do instituto da audiência de custódia no ordenamento jurídico penal brasileiro. Serão apresentados o seu conceito, origem, aplicação nos tratados internacionais que versam sobre direitos humanos, assim como será realizado um estudo da sua aplicação no direito comparado e suas finalidades. Serão listados os argumentos favoráveis e contrários à existência e aplicação obrigatória do instituto no Brasil. Ademais, também serão analisados os aspectos factuais da realidade da aplicação das audiências de custódia no País, assim como será analisado o Projeto de Decreto Legislativo e suas justificativas para sustar os efeitos do Decreto 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça. Ao final, objetiva-se o posicionamento crítico acerca da real eficácia e necessidade da aplicação do instituto nos casos de prisão em flagrante delito, além de ser apresentadas soluções paralelas àquelas utilizadas como justificativa para a criação das audiências de custódia.