A (in)compatibilidade da nova redação do artigo 840 da CLT com a constituição: uma análise da ação direta de incostitucionalidade n°6002/18

Abstract

O presente trabalho analisa a questão da (in)compatibilidade da nova redação do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho com a Constituição Federal. Para tanto, foram utilizados os métodos de pesquisa histórico e comparativo, através de uma pesquisa bibliográfica. Toma-se como base do estudo a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6002/18, que veio questionar a alteração realizada pela Reforma Trabalhista a respeito da liquidação dos pedidos nas reclamações trabalhistas. O objetivo do estudo é identificar a existência da (in)compatibilidade da alteração proposta pela Reforma Trabalhista, e propor uma solução, a partir da análise jurídica do caso, para a problemática enfrentada. O capítulo inicial busca trazer definições sobre o tema geral da constitucionalidade, enquanto o capítulo seguinte se preocupa em trazer comparações de conceitos relacionados com o pedido, bem como a evolução de suas características. Em análise mais detalhada do assunto, no último tópico, é suscitado um debate acerca da interpretação da nova redação do artigo 840 da CLT. Demonstram-se os perigos da análise gramatical do dispositivo através da demonstração da incompatibilidade com a Constituição, com as normas e com os princípios do Direito material e processual do trabalho. Analisa-se a questão da insegurança jurídica que surge da abstração da norma estudada, visto que a jurisprudência vem divergindo radicalmente acerca do entendimento do dispositivo. O resultado final é a conclusão pela constitucionalidade material da alteração realizada pela Lei nº 13.467/17 na CLT, mas desde que seja realizada, pelo Supremo Tribunal Federal, uma interpretação constitucional do preceito normativo debatido, com o intuito de compatibilizá-lo com a Constituição Federal.