A responsabilidade civil por vícios nas construções habitacionais residenciais

Abstract

A responsabilidade civil surge a partir da circunstância de alguém ser compelido a ressarcir o prejuízo a outrem pela prática de um ato ilícito, podendo essa responsabilidade se dar de forma objetiva ou subjetiva, definida a partir das relações contratuais ou da lei. A construção civil enquanto indústria de transformação de insumos em um produto final, especificamente a habitação residencial, tem uma fundamental importância quanto às relações jurídicas contratuais e à qualidade do produto ofertado, visto que estes podem incorrer em produtos que apresentem vícios, quer sejam aparentes ou ocultos, que resultará na responsabilização civil do incorporador ou construtor perante o consumidor ou adquirente do imóvel. Através de pesquisa bibliográfica, buscou-se correlacionar o tipo de responsabilidade com o tipo de contrato que foi firmado entre as partes, visto que a construção civil possui um rol de possíveis contratos que podem ser firmados, como o contrato de incorporação imobiliária e os contratos de empreitada. A partir da legislação, jurisprudência e doutrina foram delimitadas as hipóteses dos prazos de garantia, prescricional e decadencial, bem como a possível extrapolação do prazo para surgimento dos vícios ocultos a partir da teoria da vida útil. Através da análise da legislação consumerista, avaliou-se a possibilidade de utilização das normas técnicas da ABNT como fonte de direito nas relações de consumo de compra e venda de imóveis, com a respectiva responsabilidade civil do incorporador ou construtor.