MATERNIDADE NO CÁRCERE: UMA ANÁLISE ACERCA DO EXERCÍCIO DA MATERNIDADE NO SISTEMA PRISIONAL E AS MUDANÇAS OCORRIDAS APÓS A CONCESSÃO DO HC 143.641 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Abstract

A presente monografia compreende um estudo acerca do exercício da maternidade no sistema prisional brasileiro, visando descrever os motivos que culminaram na impetração e, posteriormente, na concessão do habeas corpus 143.641 pelo STF, bem como na efetividade do referido remédio constitucional. O HC em questão inovou ao tornar regra a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar para gestantes, puérperas, mães de crianças de até 12 (doze) anos de idade incompletos e mães de deficientes, com exceção dos casos envolvendo crime praticado mediante violência ou grave ameaça, contra o descendente ou em casos excepcionalíssimos devidamente fundamentados. Além disso, a decisão do Supremo abarcou também os casos de mulheres envolvidas com crimes relacionados ao tráfico de drogas e sentenças condenatórias em segunda instância não transitadas em julgado. Desta forma, por meio da análise de dados locais do Centro de Reeducação Feminina Júlia Maranhão, foi realizado um estudo acerca das condições das mulheres gestantes dentro do cárcere, e, por meio de uma investigação jurisprudencial, buscou-se averiguar se o HC está sendo devidamente cumprido. A maior parte dos casos analisados, teve a concessão da prisão domiciliar foi denegada, tendo ainda sido enquadrados como “situações excepcionalíssimas”, o que demonstra que, não obstante a importância do posicionamento tomado pela STF, a decisão ainda não alcançou os efeitos desejados.