A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS BRASILEIRA COMO MEIO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

Abstract

O direito, naturalmente modificado pelos impulsos de vontade e desejos de um povo, observa sua funcionalidade plena quando toma para si a responsabilidade na regência das relações sociais, visando o bem comum. A realidade jurídica do início do século XXI traz consigo uma engrenagem social densa, complexa e ainda a ser desvendada. Essa veracidade decorre da internet, das redes sociais, do fluxo de informações e das demais características desta nova era tecnológica que aproximam o homem do mundo, entretanto, o põem em posição de vulnerabilidade quando da ausência de amparo legal que lhe sustente. Pelos graves atendados ocorridos em nível mundial acerca do vazamento de informações pessoais de usuários de serviços digitais e pela pressão da União Europeia de um regramento próprio a todos os seus países economicamente parceiros, surge a Lei nº. 13.709/2018, a intitulada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, responsável pela salvaguarda dos dados pessoais em meio online e offline. A novidade legislativa adentra o ordenamento jurídico pátrio na intenção de elucidar, por exemplo, pontos controversos envolvendo privacidade e liberdade de informação, limite de coleta e uso de dados de terceiro, estabelecendo seu primado baseado no princípio da dignidade da pessoa humana. Busca-se com este estudo traçar um panorama de como a evolução dos direitos da personalidade resultaram na necessidade de promulgação desta lei infraconstitucional e como ela atua em caráter protetivo diante das infrações à privacidade, à intimidade, à imagem e à honra, cumprindo ou não sua função.