OS PARÂMETROS DA JUDICIALIZAÇÃO NA SAÚDE PÚBLICA E O JULGAMENTO DO TEMA 106 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Abstract

Em vista que o número crescente de demandas no sistema judiciário brasileiro envolvendo o direito a saúde decorre da pretensão de reconhecer o direito supracitado diante do Poder Judiciário como um direito subjetivo, cabendo ao magistrado dispor de fundamentos para concretização desse direito, pesquisa-se sobre os parâmetros da judicialização na saúde pública e os reflexos do julgamento do tema nº 106 pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no ordenamento jurídico brasileiro, a fim de apreciar o objeto das ações presentes no poder judiciário e os efeitos das políticas públicas concernente ao Sistema Único de Saúde - SUS no contexto nacional após o advento da Constituição Federal e as Leis de nº 8.080/90 e 8.142/90, especificamente com o julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ. Para tanto, é necessário descrever as principais reflexões do direito a saúde pública no Brasil sob o enfoque atual, reproduzindo os anseios da sociedade no contexto social da Constituição Federal de 1988 e nas Leis Orgânicas do SUS, detalhar a judicialização na saúde pública e os procedimentos, diretrizes e estratégias desempenhados pelo Poder Judiciário e o Ministério Público no empenho ao direito a saúde e reconhecer e examinar os critérios definidos pelo Recurso Especial nº 1.657.156/RJ quanto a obrigatoriedade do Poder Público em fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Realiza-se, então, uma pesquisa de finalidade básica explicativa, objetivo descritivo, sob o método de abordagem hipotéticodedutivo e realizado com procedimentos metodológicos e bibliográficos. Diante disso, verifica-se a imprescindibilidade da análise de cada um dos requisitos definidos na tese do tema nº 106 do STJ, seu cumprimento pelos demais tribunais presentes no território nacional e os principais reflexos promovidos com o julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ na dinâmica social, o que impõe a constatação de que é de fundamental importância que o Poder Judiciário ao atuar em demandas envolvendo o direito a saúde, disponha de critérios de fácil entendimento para a população diante da prestação de ações e serviços pelo Poder Público, como o caso do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, além de promover mecanismos que permitam uma relação harmônica entre os atores sociais envolvidos no tema da judicialização na saúde pública.