COLABORAÇÃO PREMIADA NO ÂMBITO DA OPERAÇÃO LAVA JATO: ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE

Abstract

A presente monografia tem como objetivo analisar a colaboração premiada na operação Lava Jato à luz do princípio constitucional da legalidade. A delação premiada é instituto jurídico polêmico, em torno do qual giram discussões de cunho ético e acerca de sua constitucionalidade e legitimidade. Em que pese toda discussão que o circunda, tem-se que ele é instituto existente e em franca expansão em nosso ordenamento jurídico. A edição da Lei nº 12.850/2013 e a operação Lava Jato trouxeram-lhe notoriedade. Tal operação iniciou-se em março de 2014 com o objetivo principal de combater a corrupção e a lavagem de dinheiro. Buscou-se, por intermédio do estudo de caso, verificar a maneira como a colaboração premiada vem sendo utilizada na operação Lava Jato. Os acordos de delação entre o Ministério Público Federal e Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef foram os escolhidos para a análise à luz do princípio da legalidade, pois consistem em acordos basilares da operação, a partir dos quais foi possível direcionar a investigação a novos fatos e sujeitos. Para a análise dos acordos, fez-se necessária a compreensão do procedimento, dos requisitos e limites premiais previstos na Lei nº 12.850/2013. Coube avaliar, ainda, se referidos acordos estavam em consonância com os ditames legais e, portanto, com o princípio da legalidade. Da análise empreendida, verificou-se que os acordos não se amoldam ao previsto na lei que rege o instituto jurídico da colaboração premiada, além de violarem direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, como a separação de poderes e a reserva de jurisdição. Em razão disso, tem-se que o instituto jurídico necessita ser aperfeiçoado, inclusive com o aprimoramento da legislação de regência, assim como com a obediência, por parte dos agentes públicos, ao princípio da legalidade.