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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/14672
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSoares, João Evangelista-
dc.date.accessioned2019-06-10T18:15:05Z-
dc.date.available2019-05-16-
dc.date.available2019-06-10T18:15:05Z-
dc.date.issued2019-05-10-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/14672-
dc.description.abstractThis monography has as it objective to analyze the flexibilization of outsourcing in public administration, according to Law 13.429, from March 31, 2017 and Decree No. 9.507, from September 21, 2018. Aiming to focus on conducting activities in administration in the last decades, the use of this flexibilization model has been increasing, even in Brazil. The present work will approuch the different forms of work that can be used for outsourcing, then we will discuss the concept of outsourcing, as well as the advantages and disadvantages, we will quote the 331 Summary of the TST, Decree 9.507, of 2018 and Law No. 13.429, 2017. As well as the limits imposed, the permitted forms, the services that can be outsourced, as well as the responsibility of the public administration, related to employees.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gabriela Lacerda (gabi.limeira1@gmail.com) on 2019-06-10T18:15:05Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) JES16052019.pdf: 608859 bytes, checksum: 63da289de9d84b31cbc81d7928ca07d3 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-06-10T18:15:05Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) JES16052019.pdf: 608859 bytes, checksum: 63da289de9d84b31cbc81d7928ca07d3 (MD5) Previous issue date: 2019-05-10en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectTerceirização na Administração Públicapt_BR
dc.subjectFlexibilização da Terceirizaçãopt_BR
dc.subjectLei nº 13.429, de 2017pt_BR
dc.subjectLei nº 13.467, de 2017pt_BR
dc.subjectDecreto nº 9.507, de 2018pt_BR
dc.subjectOutsourcingpt_BR
dc.subjectFlexibilizationpt_BR
dc.titleA terceirização na administração pública como forma de flexibilização no mundo do trabalhopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Castro, Guthemberg Cardoso Agra de-
dc.description.resumoEsta monografia tem como objetivo analisar a flexibilização da terceirização na administração pública, de acordo com a Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017 e do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018. Visando o foco na realização das atividades na administração pública, nas últimas décadas, vem crescendo cada vez mais a utilização desse modelo de terceirização, inclusive no Brasil. O presente trabalho abordará as diferentes formas de trabalho que poderão ser utilizados a terceirização. Em seguida, debate-se o conceito de terceirização, assim como, as vantagens e desvantagem, citaremos a súmula 331 do TST, o Decreto 9.507, de 2018 e a Lei nº 13.429, de 2017. Assim como, os limites impostos, as formas permitidas, os serviços que podem ser terceirizados, assim como, a responsabilidade da administração Pública, com relação aos empregados.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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