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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/14713
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorMelo, Isabelle Teixeira Curi de-
dc.date.accessioned2019-06-12T19:17:00Z-
dc.date.available2018-12-06-
dc.date.available2019-06-12T19:17:00Z-
dc.date.issued2018-11-08-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/14713-
dc.description.abstractNo abstract.pt_BR
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireito fundamental de acesso à justiçapt_BR
dc.subjectDefesa dos consumidorespt_BR
dc.subjectSINDECpt_BR
dc.subjectPROCONSpt_BR
dc.titleO papel dos PROCONS na efetivação do direito de acesso à justiçapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Lourenço, Adaumirton Dias-
dc.description.resumoA presente monografia versa sobre análise do papel dos PROCONS na efetivação do direito de acesso à justiça. Tem por objetivo demonstrar a eficiência dos PROCONS para solucionar os conflitos oriundos da relação de consumo no Brasil. O estudo teórico é realizado com base em pesquisa efetuada na legislação, jurisprudência e doutrina brasileiras, já o estudo prático é estruturado conforme os dados recolhidos do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC). Utiliza-se o método de abordagem dedutivo; os procedimentos estatístico, comparativo e histórico; e as técnicas de pesquisa de campo, bibliográfica e documental, com dados qualitativos e quantitativos. Desenvolve-se o conceito de justiça e a sua destinação a todos os indivíduos que compõe a sociedade, sem discriminações. Aborda-se o direito ao acesso à justiça como direito fundamental na Constituição Federal do Brasil, bem como o novo sistema de multiportas de resolução de conflitos como forma de fornecer diversos meios de procedimentos para conseguir alcançar uma prestação jurisdicional mais ampla e eficaz. Trata-se da evolução da sociedade de consumo que traz como consequência a inserção do direito do consumidor no ordenamento jurídico brasileiro através da Constituição de 1988 e posteriormente por intermédio da lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), que discorre sobre os âmbitos de proteção ao consumidor, bem como cria o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Apresenta o SNDC como instrumento de desenvolvimento de órgãos que buscam harmonizar o desequilíbrio entre o consumidor e o fornecedor. Por fim, busca-se confirmar a atuação eficaz dos PROCONS através dos seus procedimentos administrativos próprios como instrumento mais benéfico para o consumidor, não devendo, portanto, buscar a prestação jurisdicional ofertada pelo Poder Judiciário, uma vez que o serviço prestado pelos PROCONS é um mecanismo mais hábil, célere e amplo de acesso à justiça.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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