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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/15020
Tipo: TCC
Título: A atuação do Ministério Público do Trabalho da Paraíba junto ao trabalho infantil
Autor(es): Silva, Roseane Ubaldo da.
Primeiro Orientador: Acco, Marco Antônio de Castilho,
Resumo: O presente estudo tem como objetivo mostrar a atuação do Ministério Público do Trabalho da Paraíba no combate ao trabalho infantil, no que tange a defesa do direito a educação, a saúde, ao lazer, a convivência familiar – alçados aos status de direito fundamental de crianças e adolescentes pela constituição de 1988, tendo o legislador constituinte concebido o direito ao não trabalho antes da idade mínima fixada como direito fundamental social, no art. 7º, XXXIII. Nessa circunstância, tendo uma aplicação emergente, o dispositivo deve buscar a sua máxima eficácia, daí não ser contrariável a reserva do possível e a limitação orçamentária como obstáculo à sua efetivação. O Estado deve assegurar a todo ser humano, e muito mais no caso do combate ao trabalho infantil, que diz respeito à pessoa em desenvolvimento, a proteção integral, o que lhe é conferido por lei e, estando intrinsicamente ligado à dignidade humana. Diante de uma situação de pobreza, crianças e adolescentes se vêm obrigados a trabalharem. As crianças são forçadas a assumirem responsabilidades em casa ou acabam indo elas mesmas buscarem a complementação da renda familiar. É necessário que as autoridades públicas invistam na educação, saúde, geração de renda, moradia, saneamento básico entre outros, para que ao menos reduza o número de crianças e adolescentes vivendo de maneira precária e insuficiente. A questão do trabalho infantil está relacionado com a família sem vínculo e sem estrutura para o trabalho, o que leva a ser um caso muito complexo. Apesar da grande normatização proibitiva, ainda é elevado o índice de trabalho infantil, sendo fundamental a adoção de políticas públicas que visem a sua erradicação. Neste aspecto, é primordial a atuação da sociedade e do Ministério Público do Trabalho.
Abstract: The purpose of this study is to show the work of the Paraíba Public Labor Ministry in the fight against child labor, with regard to the defense of the right to education, health, leisure and family coexistence - raised to the fundamental right status of children and adolescents by the constitution of 1988, and the constituent legislator conceived the right to not work before the minimum age fixed as a fundamental social right, in art. 7th, XXXIII. In this circumstance, having an emergent application, the device should seek its maximum effectiveness, hence not be contrary to the reserve of the possible and the budgetary limitation as an obstacle to its effectiveness. The State must guarantee every human being, and much more in the case of combating child labor, which concerns the developing person, full protection, which is conferred by law and, being intrinsically linked to human dignity. Faced with a situation of poverty, children and adolescents are forced to work. Children are forced to take responsibility at home or end up going themselves to seek supplementation of family income. It is necessary that public authorities invest in education, health, income generation, housing, basic sanitation among others, so that at least reduce the number of children and adolescents living in a precarious and insufficient way. The issue of child labor is related to the unrelated family and no structure for work, which is a very complex case. In spite of the prohibitive normalization, the index of child labor is still high, being fundamental the adoption of public policies that aim at its eradication. In this respect, the work of society and the Public Labor Ministry is paramount.
Palavras-chave: Combate ao trabalho infantil
Trabalho infanto-juvenil
Ministério público do trabalho (MPT)
Exploração do trabalho infantil
Trabalho infantil na Paraíba
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Gestão Pública
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/15020
Data do documento: 9-Mai-2019
Aparece nas coleções:CCSA - TCC - Tecnologia em Gestão Pública

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