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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/15580Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Campello, Artur Bezerra de Melo Barreto. | - |
| dc.date.accessioned | 2019-09-06T18:49:26Z | - |
| dc.date.available | 2018-11-28 | - |
| dc.date.available | 2019-09-06T18:49:26Z | - |
| dc.date.issued | 2018-11-14 | - |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/15580 | - |
| dc.description.abstract | The present study aims to narrow the indemnity duty of attorney’s fees to the Principle of Integral Repair, or make one whole, as a way of justice embodiment. Acknowledged the raise of incentive in arbitration and mediation practices, the attorney’s job must regard to avoid judicial wear and tear, and make their clients aware of a bad right (or a suit fated to failure – for example the Evidence Protection, mechanism introduced in Brazilian Legal Order with the Processual Civil Law of 2015). In an empiric way, the analysis of judgment of college courts and monocratic decisions, in numerous states, from a judge to the Supreme Court, revealed the application and petition in unsatisfactory levels of the theory addressed in this work, as well as a change in jurisprudence of the Superior Tribunal of Justice, yet that change does not make the subject pacific in courts decisions, leaving the parties in the search for the better understanding. There is also to be taken in account the doctrinaire discussion around the theme, for there is not given enough emphasis on the possibility of recovery the fees made by the parties – that is, with the exception of the Public Defender these expenses are mandatory, for only recently was the Pro Bono regulated in the country. Not being a pacific theme in national academy nor jurisprudence, it finds resistance of applicability by both lawyers – considering that probably they do not present the possibility to their clients – and magistrates, that repeated times face charges in Judicial Administrative Department for not giving attorneys’ rightful fees and extending the prejudice towards the winning party. It shall, after all, gather strength and be treated with better eyes, for the pursuit of truth and justice is restless battle, and said application will allow suits otherwise made impracticable because the attorneys’ fees are higher than the lawsuit’s economic advantage longed for; will drastically reduce adventurous or completely wrongful suits, a real vendetta that collaborates to the judicial machine’s binding; as well as function as stimulus for the extrajudicial conflict-solving practices. | pt_BR |
| dc.description.provenance | Submitted by VÂNIA MARIA RAMOS DA SILVA (vania.ufpb@gmail.com) on 2019-09-06T18:49:26Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) ABMBC28112018.pdf: 668764 bytes, checksum: 6d1133a23417527b7e505b566b37f454 (MD5) | en |
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| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal da Paraíba | pt_BR |
| dc.rights | Acesso aberto | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Honorários advocatícios | pt_BR |
| dc.subject | Danos | pt_BR |
| dc.subject | Reparação integral | pt_BR |
| dc.subject | Contrato | pt_BR |
| dc.subject | Acesso à justiça | pt_BR |
| dc.title | O princípio da reparação integral de danos aplicados aos honorários advocatícios contratuais | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1 | Cabral, André Luiz Cavalcanti. | - |
| dc.description.resumo | O presente estudo visa aproximar o dever de ressarcimento das despesas com honorários advocatícios contratuais ao Princípio da Reparação Integral, como medida de real materialização da justiça. Percebido o aumento no incentivo às práticas arbitrais e de mediação, o trabalho do advogado deve primar em evitar o desgaste judicial, além de buscar conscientizar seu cliente quanto ao mau direito (ou pretensão fadada ao insucesso – a exemplo da Tutela de Evidência, mecanismo introduzido ao ordenamento com o Código de Processo Civil de 2015). De forma empírica, a análise tanto de acórdãos quanto de decisões monocráticas, em diversos estados, sendo pesquisadas decisões desde juízes de direito à Suprema Corte, quedou por revelar aplicação e até mesmo súplica insatisfatórias da teoria abordada neste trabalho, bem como uma virada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, porém que não pacificou a discussão, restando aberto aos interessados a busca pelo melhor entendimento. Há, também, de se levar em conta a discussão doutrinária acerca do tema, visto que não é dada a devida ênfase à possibilidade de reaver os gastos com advogado que a parte fez – pois salvo auxílio da Defensoria Pública, são praticamente obrigatórios, visto que apenas recentemente fora regulamentado o Pro Bono no país. Não sendo um tema pacífico na academia ou jurisprudência pátrias, encontra certa resistência de aplicabilidade tanto por parte de advogados – considerando que provavelmente não apresentam tal possibilidade aos clientes – quanto de magistrados, que reiteradas vezes enfrentam representações nas corregedorias por não dar aos advogados os honorários que lhes são devidos, muitas vezes estendendo tal prejuízo à parte. Deve, porém, ganhar forças e ser vista com melhores olhos, já que a busca pela verdade e justiça há de ser tratada com seriedade, e tal aplicação permitirá a busca por reparações que diversas vezes se tornam inviáveis, devido ao custo com advogados muitas vezes ser maior que o valor pretendido no processo; reduzirá sobremaneira a quantidade de demandas aventureiras ou processos completamente infundados, que servem apenas de revanchismo e colaboram para o emperramento da máquina judiciária; assim como serve de estímulo à busca das práticas de conciliação e resolução de conflitos pela via extrajudicial. | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Direito Privado | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFPB | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
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