Da Proteção do Direito à Vida Humana na Fase Intrauterina à Luz da Convenção Americana de Direitos Humanos

Abstract

Este trabalho busca analisar o direito à vida do nascituro na fase intrauterina, sob o aspecto constitucional e internacional, especialmente à luz da Convenção Americana de Direitos Humanos. Para tanto, apresenta inicialmente as principais teorias sobre o início da vida humana, segundo a Embriologia. Primeiramente, estuda a definição de nascituro conforme a doutrina brasileira de Direito Civil e com base nos principais dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Delimitadas estas hipóteses, trata da incorporação e interpretação dos tratados que versam sobre direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro e as disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos com foco no regime jurídico do direito à vida no âmbito do Direito Internacional. Por fim, analisa os casos apresentados perante os órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Utiliza como método de pesquisa o históricocomparativo, com análise da doutrina, jurisprudência e legislação. O resultado da pesquisa demonstra que a existência humana começa desde a concepção, momento a partir do qual o nascituro é juridicamente protegido, cabendo ao Brasil, como Estado Parte da Convenção Americana de Direitos Humanos garantir a proteção ao nascituro contra toda forma de privação arbitrária do direito à vida. Palavras-chave: Direito à vida. Nascituro. Início da personalidade jurídica. Direitos Humanos. Direito Internacional.