Responsabilidade Civil por Abandono Afetivo do Idoso

Abstract

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 226, caput, elegeu a família como base da sociedade, conferindo-lhe especial proteção do Estado. Neste sentido, através do artigo 229, determina que os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade, surgindo a partir dos mencionados dispositivos o arcabouço protetivo do Idoso, cujo ápice foi o advento da Lei n.º 10.741/03, que detalha e tutela de maneira pormenorizada os direitos da pessoa idosa. Assim é que o presente trabalho monográfico, através de pesquisa qualitativa, realizada por meio do método dedutivo e de procedimentos técnicos bibliográficos e documentais, analisa a temática da Responsabilidade Civil por Abandono Afetivo do Idoso. Para tanto, inicialmente é feita uma análise sobre a pessoa idosa no ordenamento jurídico brasileiro, passando pela Constituição e seus princípios, cujo máximo expoente é a dignidade da pessoa humana, até chegar ao Estatuto do Idoso, microssistema que reconhece a hipossuficiência da pessoa idosa e expõe minuciosamente os seus direitos. Em seguida, passase ao estudo do instituto da responsabilidade civil e possibilidade de sua aplicação no Direito de Família. Por fim, debruça-se sobre a concepção do afeto enquanto objeto juridicamente tutelado pelo Estado, explanando sobre a obrigação de amparo dos filhos em relação aos pais idosos, para efetivamente compreender a possibilidade de reparação civil em razão abandono afetivo dos pais idosos.