Rescisões de contratos imobiliários: ausência de legislação efetiva e repercussão social

Abstract

O Trabalho visa apresentar análise das decisões dos tribunais pátrios quanto à matéria de rescisão de contratos de compra e venda de imóveis, bem como as quantias que a construtoras imobiliárias retém e como aquelas são arbitradas. É fácil perceber, através de uma busca rápida, que os quantums arbitrados podem variar de 10% até 50%, sendo nítida a discrepância existente. Assim, a situação encontrada dentro dos tribunais revela a falta de padronização com a matéria elencada, de modo a gerar decisões diversas que causam certa insegurança jurídica, uma vez que não há entendimento firmado para o tema. Com o intuito de diminuir as discussões geradas dentro desse âmbito o Superior Tribunal de Justiça lançou uma súmula buscando unificar a divergência de tema, o que, no entanto, não se mostrou suficiente. Então, no ano de 2018, o Congresso Nacional aprovou a Lei dos Distratos, a qual abordou apenas a matéria em questão, rescisões de contratos de compra e venda de imóveis, de modo que veremos como a nova legislação vem sendo aplicada sob a ótica da função social da propriedade e qual o entendimento da doutrina especializada sobre a lei recente.