Respostas Penais para Garantia dos Direitos Humanos da Mulher

Abstract

A presente tese consiste num estudo teórico das modificações feitas em todas as esferas legislativas para a garantia e proteção dos Direitos Humanos da Mulher, e principalmente como a implementação de políticas criminais vem sendo um importante instrumento para o enfrentamento da violência contra a mulher e a defesa da dignidade da pessoa humana. Discutese, ainda, a construção histórica do papel de gênero – especificamente o papel da mulher na sociedade, as quais foram atribuídas condições de submissão e fragilidade – e os impactos dessa divisão na promoção da violência de gênero. Aborda-se a naturalização do homem como institivamente violento e como essa naturalização abriu precedentes para que a violência de gênero fosse subvalorizada e houvesse uma grande omissão do Estado em relação a tais tipos de condutas. Propõe-se analisar de quais formas as demandas da CEDAW foram incorporadas pelo Estado brasileiro, buscando um desenvolvimento social em direção à igualdade entre os gêneros e à proteção da mulher, sua dignidade sexual e sua dignidade da pessoa humana, a partir de revisão teórica e documental. Explicita-se as duas concepções dos movimentos feministas acerca das ações Estatais contra a violência de gênero, que se subdividem em duas vertentes opostas, sendo uma a favor da proteção simbólica conferida pelo Estado e a outra contra, por não acreditarem que tal proteção é, de fato, compatível com o sistema legislativo na qual foi inserida. Por fim, defende-se a importância de uma ação Estatal principalmente na esfera criminalista como um instrumento garantidor dos direitos fundamentais da mulher.