Organizações Criminosas: Políticas de Enfrentamento e Projeto de Lei Anticrime

Abstract

A evolução natural da humanidade, decorrente da modernização dos meios de comunicação, transporte, tecnologias e de processamento de dados, trouxe um alento incontrolável à criminalidade organizada. A sociedade assombrada com a soberania do crime organizado e com o despreparo das organizações estatais, em especial a legislação criminal, vê-se diante de uma necessária adaptação, pois os métodos até então utilizados não são mais eficientes e, até que não sejam revistos, mister a edição de leis especiais para que possam suplementar as suas lacunas. É nesse panorama que, no início do ano de 2019, o então Presidente da República apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Anticrime, elaborado pelo seu Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, contendo medidas efetivas contra corrupção, crimes violentos e o crime organizado. São propostas 14 alterações em leis como Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos, Código Eleitoral, entre outros. Dessa forma, a presente monografia consubstancia-se em um estudo acerca do crime organizado e das políticas públicas de prevenção e repressão. Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada por meio do método dedutivo e de procedimentos técnicos bibliográficos e documentais. As reflexões partem da evolução histórica do crime organizado, conceitos e características. Em seguida, passa-se a analisar as medidas de controle e enfrentamento disponíveis no ordenamento jurídico nacional, em especial aquelas elencadas e regulamentadas pela Lei n.º 12.850/13, como a colaboração premiada, ação controlada, infiltração policial e outras. Por fim, observa-se e faz-se comentários acerca das alterações promovidas pelo Projeto de Lei Anticrime. Nesta tangente, conclui-se que o referido projeto legislativo se mostra de grande relevância e constitui um avanço no que se refere ao controle e enfrentamento da atividade das organizações criminosas, sendo, no entanto, ainda insuficiente.