A transação em matéria tributária como acesso à justiça: uma aplicação do Fórum de Multiportas no Direito tributário

Abstract

O presente trabalho pretende analisar como a transação em matéria tributária pode influenciar na concretização do direito fundamental de acesso à justiça, fundamentando-se no conceito teórico do Fórum de Multiportas. Para isso, serão analisadas questões fundamentais, como a própria construção do acesso à justiça, e como o conceito se relaciona com a sistemática de Multiportas. Além disso, é indispensável situar a presente análise num contexto de administração judiciária, o que leva à análise de dados e porcentagens relativas ao desenvolvimento das atividades jurisdicionais ao longo dos anos recentes. Ademais, ressaltase a importância do estudo sobre o instituto da transação tributária em si, a fim de compreender seu conceito e elementos essenciais. Por fim, o trabalho preza por analisar a relação do instituo com outros meios de extinção, suspensão e exclusão do crédito tributário, além de buscar entender sobre a existência de possíveis conflitos com os princípios fundamentais de Direito Tributário, e, ao final, suas vantagens e possíveis desafios a serem enfrentados pelo mecanismo no cotidiano jurídico, e cuja principal perspectiva, hoje, é construída pelo Projeto de Lei no 5.082/09 o atual, Projeto de Lei Geral de Transação Tributária.