O Criminal Compliance como instrumento de prevenção aos Crimes de Lavagem de Dinheiro

Abstract

Este estudo discute o papel do Criminal Compliance como medida preventiva e de combate à lavagem de dinheiro. Como metodologia, partiu-se de uma pesquisa bibliográfica e documental, de cunho qualitativo. A relevância de estudar tal temática está relacionada ao crescimento, nos últimos tempos, de práticas corruptivas, prejudicando a economia, a sociedade e o Estado. Como resultado, o estudo mostra que a empresa vem sendo um espaço altamente complexo em termos de possibilidades de cometer comportamentos criminosos. A sofisticação (o aumento dos métodos criminosos para eliminar os aspectos sujo dos capitais) do crime de lavagem de dinheiro tem trazido grandes desafios em seu tratamento no direito penal. O aumento de casos desse tipo, fez surgir discussões internacionais que impulsionaram países a construir um modelo de imputação penal para estabelecer responsabilidades dentro das empresas e, em particular, critérios de atribuições das responsabilidades dos sujeitos envolvidos no crime. Com isso, o Criminal Compliance ganhou maior relevância no âmbito dos estudos do direito penal e empresarial. Tem como objetivo fiscalizar atividades empresariais por meio de um conjunto de medidas técnicas, evitando sanções penais de qualquer pessoa que tenha ligação com a organização. Sua função preventiva, fiscalizadora e de conformidade com a lei, levou empresas a investirem em Compliance como elemento essencial da atualidade.