Direito ao desenvolvimento e políticas públicas de segurança: análise da intervenção estatal por meio da instalação das Unidades de Polícia Solidária nos bairros de Mandacaru e São José e a redução dos CVLI

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo estudar a correlação entre o direito ao desenvolvimento humano e a efetivação das políticas públicas de segurança através da instalação da Unidade de Polícia Solidária nos bairros de Mandacaru e São José, locais escolhidos por ter uma alta taxa de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI), e serem carentes de serviços públicos. O modelo de policiamento tradicional não vinha apresentando resultados satisfatórios, por isso houve a necessidade de se pensar em uma nova estratégia de policiamento surgindo desse fato a implantação da filosofia de Polícia Comunitária, que começou a apresentar bons resultados desde sua implantação, uma vez que o policial passou a fazer parte da comunidade e ter um relacionamento direito com os moradores, conhecendo quem é quem e dessa forma melhorando as estratégias de atuação. Com isso ficou demostrando uma redução significativa no número de CVLI na ordem de 88,2% e 97,3% considerando o antes e depois da instalação das unidades nos respectivos bairros, foram utilizados dados oficiais da Secretaria de Segurança Pública, através do Núcleo de Análise Criminal e Estatística, que utiliza um modelo multifonte onde a Polícia Militar informa os dados preliminares das ocorrências, o Instituto de Polícia Científica (IPC) repassa ao setor a lista de cadáveres provenientes de morte violenta, a Polícia Civil complementa as informações por meio de dados de inquéritos policiais, todas essas informações servem para contabilizar os crimes violentos ocorridos nas localidades. Demostrou-se ainda a importância de se ter instrumentos que viabilizem as políticas públicas de segurança para que haja a efetivação do direito ao desenvolvimento humano, devendo ser observado o que consta tanto na Carta Magna quanto no restante de ordenamento jurídico brasileiro, bem como a importância da criação e manutenção de políticas públicas que favoreçam o desenvolvimento nas comunidades carentes garantindo dessa forma a inserção dos cidadãos membros dessas comunidades na sociedade de forma plena, observado o princípio da dignidade da pessoa humana.