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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16366
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Pereira Junior, Paulo Alves | - |
dc.date.accessioned | 2019-11-07T16:58:26Z | - |
dc.date.available | 2019-09-27 | - |
dc.date.available | 2019-11-07T16:58:26Z | - |
dc.date.issued | 2019-09-20 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16366 | - |
dc.description.abstract | demand, there is some controversy regarding this, due to the risks that such a decision may entail within the criminal and social system. Thus, the objective of this paper is to analyze the main implications of lgbtphobia’s criminalization in the social and criminal system, in the light of criminal abolitionism’s theory. Therefore, the method used was exploratory and bibliographic, from the survey of works related to the theme. We start from an analysis of criminal policy, the function of punishment and criminal populism, to build the basis of this work and the research’s problem, in order to understand the demand for more criminal law. On the one hand, we’ll understand the official and ideological discourses of the penal system and, on the other, we’ll visualize their real and hidden functions. Afterwards, the problems surrounding the criminalization of lgbtphobia were interpreted in the light of criminal abolitionism. We note that the use of criminal law does not seem to be able to curb such practices, as they are deeply rooted in culture, so that criminalization rather than solving or mitigating a problem will rather deepen the imbroglios caused by the penal system, as well as reinvigorating its (i)legitimacy. The conclusion we have reached is that criminal law has nothing to contribute to the reparation of the victim public, given that the central objective of criminal proceedings is the mere punishment of the offender, while the victim assumes the tertiary role, extra of the criminal procedural script. Thus, in a false discourse of a preventive instrument - being more punitive - the dominant narratives of criminal law maintain a state of unconstitutionality, so that it is configured more as a multiplier of problems, rather than solver, being insufficient, inadequate and representing a obsolete system in the fight against LGBTphobia. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Gabriela Lacerda (gabi.limeira1@gmail.com) on 2019-11-07T16:58:26Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) PAPJ27092019.pdf: 854407 bytes, checksum: 0e81969193eeaa9e1ad806ef211039e6 (MD5) | en |
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dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal da Paraíba | pt_BR |
dc.rights | Acesso aberto | pt_BR |
dc.rights | Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ | * |
dc.subject | Criminalização da LGBTfobia | pt_BR |
dc.subject | Sistema Penal | pt_BR |
dc.subject | Abolicionismo Penal | pt_BR |
dc.subject | Populismo Penal | pt_BR |
dc.subject | LGBTphobia’s Criminalization | pt_BR |
dc.subject | Penal System | pt_BR |
dc.subject | Penal Abolicionism | pt_BR |
dc.subject | Penal Populism | pt_BR |
dc.title | Criminalização da LGBTfobia e Política Criminal: Reflexões Críticas à Luz do Abolicionismo Penal | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Silva Junior, Nelson Gomes de Sant’Ana e | - |
dc.contributor.advisor-co1 | Tannuss, Rebecka Wanderley | - |
dc.description.resumo | O público lésbico, bissexual, gay, e trans brasileiro se insere num contexto no qual visualizamos dados alarmantes de assassinatos em razão do preconceito e da discriminação, que levou ao estratosférico número de 445 mortes daquele público em 2017. Diante disso, uma via eleita por grande parte do movimento LGBT – amplamente apoiada e igualmente reclamada pela população simpatizante – para o combate a esse cenário é o da criminalização da LGBTfobia. Em resposta a esta demanda social, o supremo tribunal federal decidiu criminalizar tais condutas, prevendo a reclusão de até 5 anos. Em que pese a decisão do STF ser uma resposta à demanda dos movimentos sociais, há certa controvérsia diante disso, em função dos riscos que tal decisão pode ensejar no âmbito do sistema penal e social. Em assim sendo, o objetivo do trabalho é analisar as implicações da criminalização da LGBTfobia no âmbito do social e do sistema penal à luz da teoria do abolicionismo penal. Para tanto, o método utilizado foi o exploratório e bibliográfico, a partir do levantamento de trabalhos concernentes à temática. Partimos de uma análise da política criminal, da função da pena e do populismo penal para construir a base do trabalho e do problema de pesquisa, a fim de compreender a demanda por mais direito penal. Após, os problemas que giram em torno da criminalização da LGBTfobia foram interpretados à luz do abolicionismo penal. A conclusão a que chegamos é a de que o direito penal em nada tem a contribuir para a reparação do público-vítima, tendo em vista que o objetivo central do processo penal é a mera punição do transgressor, enquanto que a vítima assume o papel terciário, de figurante do roteiro processual penal. Dessa forma, num falso discurso de instrumento preventivo – sendo mais punitivo –, as narrativas dominantes do direito penal sustentam um estado de inconstitucionalidade, de modo que se configura mais como um multiplicador de problemas, ao invés de solucionador, sendo insuficiente, inadequado e representando um sistema obsoleto no combate à LGBTfobia. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Ciências Jurídicas | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFPB | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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