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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16369
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMoraes, Tiberio Sindolfo Chaves de-
dc.date.accessioned2019-11-07T17:51:04Z-
dc.date.available2019-09-30-
dc.date.available2019-11-07T17:51:04Z-
dc.date.issued2019-09-18-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16369-
dc.description.abstractThis paper aims to present the process of institutionalization of environmental protection mechanisms by analyzing the legal aspects of environmental conservation in the Federal Constitution, as well as the Tax System. The research is inserted in the Brazilian legal system, which should introduce the extrafiscal character to the tributes in order to encourage environmentally beneficial behaviors. The present work has as object of study the so-called Ecological ICMS, which was an institute with an extrafiscality characteristic, aiming at the defense of the environment. A brief analysis of the Paraíba scenario will be performed about this state transfer and the experiences in different states, answering the questions about the success or not of this experience.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gabriela Lacerda (gabi.limeira1@gmail.com) on 2019-11-07T17:51:04Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) TSCM30092019.pdf: 470015 bytes, checksum: 94622b988716f1f185699df0ea0a2d20 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectMeio Ambientept_BR
dc.subjectConstituição Federalpt_BR
dc.subjectICMSpt_BR
dc.subjectExtrafiscalidadept_BR
dc.subjectICMS Ecológico Paraibanopt_BR
dc.subjectEnvironmentpt_BR
dc.subjectFederal Constitutionpt_BR
dc.subjectExtrafiscalitypt_BR
dc.subjectParaíba Ecological ICMSpt_BR
dc.titleOs Contornos Jurídicos do ICMS Ecológico e sua Aplicabilidade no Estado da Paraíbapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Santos, Alex Taveira dos-
dc.description.resumoO presente trabalho visa apresentar o processo de institucionalização de mecanismos de proteção ambiental analisando os aspectos jurídicos de conservação do meio ambiente na Constituição Federal, bem como o Sistema Tributário. A pesquisa é inserida no sistema jurídico brasileiro, que deve introduzir o caráter extrafiscal aos tributos com o objetivo de incentivar comportamentos benéficos ao meio ambiente. O presente trabalho tem como objeto de estudo o chamado ICMS Ecológico, que fora instituto com uma característica de extrafiscalidade, visando a defesa do meio ambiente. Será realizada uma breve análise do cenário paraibano acerca desse repasse estatal e das experiências em diferentes estados, respondendo aos questionamentos acerca do êxito, ou não, dessa experiência.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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