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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16371
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSilva, Lucas Gabriel Braz e-
dc.date.accessioned2019-11-07T18:06:18Z-
dc.date.available2019-09-30-
dc.date.available2019-11-07T18:06:18Z-
dc.date.issued2019-09-18-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16371-
dc.description.abstractThis paper aims to analyze the tax planning practices reputed as “aggressive” and their reflexes regarding base erosion. Specifically, the possibility of applying the Organisation for Economic Co-operation and Development (OECD) recommendation in Brazilian legal system will be studied, which consists in the adoption of an obligation to dislcosure international tax planning, in order to prevent the degradation of tax systems and revenue collection by countries. The current stage of the globalizing process, in contrast to the slow adaptation of national laws to this new paradigm, is increasingly making it possible for multinational companies to misuse tax planning. This has aroused in the international community a concern about the integrity of tax systems in order to preserve revenue collection and thus safeguard the implementation of public policies, foster fair competition between large and small and medium-sized enterprises (SME), among other relevant issues. Therefore, the paper used the deductive method and the bibliographical and documentary research, specifically the doctrine of International Tax Law, academic productions, as well as legislation and jurisprudence. Thereby, the research analyzed tax planning as a legitimate possibility of tax savings; it also investigated the relationship between aggressive tax planning and the base erosion, verifying paradigmatic cases; finally, it analyzed the constitutional feasibility of adopting the mandatory disclosure rules system proposed in the OECD/G20 BEPS Action Plan.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gabriela Lacerda (gabi.limeira1@gmail.com) on 2019-11-07T18:06:18Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) LGBS30092019.pdf: 990026 bytes, checksum: 024f30c9a7983c71526d25736f96913a (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-11-07T18:06:18Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) LGBS30092019.pdf: 990026 bytes, checksum: 024f30c9a7983c71526d25736f96913a (MD5) Previous issue date: 2019-09-18en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireito Tributário Internacionalpt_BR
dc.subjectPlanejamento Tributário Agressivopt_BR
dc.subjectErosão das Bases Tributáveispt_BR
dc.subjectOCDEpt_BR
dc.subjectPlano BEPSpt_BR
dc.subjectInternational Tax Lawpt_BR
dc.subjectAggressive Tax Planningpt_BR
dc.subjectBase Erosionpt_BR
dc.subjectOECDpt_BR
dc.subjectBEPS Action Planpt_BR
dc.titleA Divulgação de Planejamentos Tributários Agressivos Frente à Erosão das Bases Tributáveis: A (In)Viabilidade da Proposta da OCED à Luz do Ordenamento Jurídico Brasileiropt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Santos, Alex Taveira dos-
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo analisar as práticas de planejamentos tributários reputadas como “agressivas” e os seus reflexos no que diz respeito ao fenômeno da erosão das bases tributáveis. Especificamente, será estudada a possibilidade de aplicação da recomendação oriunda da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) no ordenamento jurídico brasileiro, que consiste na adoção de uma obrigação acessória de revelar planejamentos tributários de cunho internacional às administrações tributárias, com o objetivo de evitar a degradação dos sistemas tributários e da arrecadação de receitas pelos diversos países. É que o atual estágio do processo globalizante, em contraste com a lenta adequação das legislações dos diversos países a esse novo paradigma, vem cada vez mais possibilitando a utilização de planejamentos fiscais de maneira abusiva por parte de grandes companhias multinacionais. Isso despertou na comunidade internacional uma preocupação com a integridade dos sistemas tributários, de modo a buscar preservar a arrecadação de receitas dessa natureza e, por conseguinte, resguardar a implementação de políticas públicas, fomentar a concorrência leal entre empresas de grande, médio e pequeno porte, entre outras relevantes questões. Para tanto, o trabalho se valeu do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica e documental, especificamente de doutrinas do Direito Tributário Internacional, produções acadêmicas sobre a temática, bem como textos legais e entendimentos jurisprudenciais. Com efeito, a pesquisa analisou os planejamentos tributários como uma possibilidade legítima de economia de tributos; também averiguou a relação entre os planejamentos reputados como “agressivos” e a erosão das bases tributáveis, verificando casos paradigmáticos; e, por fim, analisou a (in)viabilidade constitucional da adoção do sistema de mandatory disclosure rules constante no Plano de Ação BEPS da OCDE/G20.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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