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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16375| Tipo: | TCC |
| Título: | A Aplicação dos Institutos de Justiça Criminal Consensual e o Sistema Penal Acusatório |
| Autor(es): | Queiroz, Gabriel Pequeno de |
| Primeiro Orientador: | Correia, Ludmila Cerqueira |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo analisar a compatibilidade dos institutos brasileiros de justiça criminal consensual com os princípios garantistas inerentes ao sistema acusatório. Busca-se analisar também a relação desses princípios com os direitos e garantias previstos na Constituição. Com esse fim, foi realizado levantamento bibliográfico a partir de livros, artigos e trabalhos científicos desenvolvidos na área de direito processual penal, especialmente aqueles relativos ao consenso no processo penal, aos princípios garantistas e aos sistemas processuais penais. A análise perpassa ainda, de maneira específica, os instrumentos de consenso no direito processual penal brasileiro e como eles se caracterizam numa forma de solução dos conflitos criminais em que se abrevia o processo ou se exclui completamente a aplicação da fase processual, por meio da realização de um acordo entre acusação e acusado. Esses institutos têm a consequência de serem extremamente benéficos para o poder judiciário, tendo que o processamento dos casos se dá de forma bem mais rápida, podendo se chegar a uma resolução através de uma simples audiência de conciliação e ainda se obter com isso uma considerável economia processual. Em face desses aspectos, a tendência pela adoção do consenso na resolução dos casos é crescente, sendo percebida em diversos dispositivos de Lei, bem como em projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional. Por outro lado, as caraterísticas do sistema acusatório se relacionam com aquelas expressas pelos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, com o princípio da paridade de armas, da presunção de inocência, da obrigatoriedade da ação penal e com o princípio da necessidade. Isso se dá em face desse sistema se embasar em um processo de partes, no qual essas partes tenham igualdade e sejam ouvidas por um magistrado imparcial que lhes oferecerá uma resposta. Os institutos de consenso buscam diretamente evitar o processo a fim de obter celeridade e economia, de certa forma desafogando o judiciário, porém esse método de aceleramento do processamento dos casos deixa de lado completamente a atenção que se deve ter aos princípios protetores dos direitos e garantias fundamentais dos réus, como por exemplo a clara violação à presunção de inocência que se tem com a aplicação da punição sem a realização de um devido processo legal. |
| Abstract: | This study aims to analyse the compatibility of the Brazilian instruments of consensual criminal justice when compared to the guaranteeing principles inherent to the accusatory system. It also aims to analyse the relationship between those principles and the fundamental rights and guarantees provisioned in the Constitution. With that end, it was performed a bibliographic research on books, papers, and scientific studies addressing the criminal procedural area of the law, specifically those related to the consensus in the criminal procedure, the guaranteeing principles, and those relative to the systems through which criminal procedures are applied. The analysis specifically encompasses the tools of consensual justice in Brazilian criminal procedural law and how the instruments, that allow an agreement between the defendant and the prosecution to be reached, consist in a way to resolve the criminal conflict in which either the judicial procedure is shortened, or the application of the procedural phase is completely excluded. These institutes are consequently extremely beneficial for the judiciary, due to the cases being processed much faster. A settlement can be reached through a simple conciliation hearing, achieving thereby considerable procedural economy. In light of these aspects, the tendency to adopt consensus as a means of settlement for cases is increasing. It is already present in several law provisions, as well as in bills still passing through the National Congress’ legislative proceedings. On the other hand, the adversarial (accusatory) system’s traits are related to those established by the principle of due process, by the contradictory and full defence principles, the principle of parity of arms, the presumption of innocence, the obligation to prosecute and the need to have a procedure principle. This is due to the system being based on a process of parties, in which these parties should be equal and heard by an impartial magistrate who offers them an answer. The consensus tools directly seek to avoid the procedure in order to achieve promptness and economy, by doing so they aim to unburden the judiciary, but this method of swiftly processing cases completely neglects the attention that should be given to the principles that protect the defendants’ rights and guarantees, such as the clear violation of the presumption of innocence that comes with the application of penalty without a due process. |
| Palavras-chave: | Processo Penal Consenso Princípios Sistema acusatório Direitos e Garantias Fundamentais Criminal Procedure Consensus Principles Accusatory System Fundamental Rights and Guarantees |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16375 |
| Data do documento: | 10-Set-2019 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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