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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16377
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorNunes, Thainá Cristina Wanderley-
dc.date.accessioned2019-11-07T18:28:45Z-
dc.date.available2019-10-09-
dc.date.available2019-11-07T18:28:45Z-
dc.date.issued2019-09-24-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16377-
dc.description.abstractNo Abstract.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gabriela Lacerda (gabi.limeira1@gmail.com) on 2019-11-07T18:28:45Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) TCWN09102019.pdf: 743945 bytes, checksum: a301b82856aeb9fc98b486f91236f871 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectReforma Trabalhistapt_BR
dc.subjectDano Extrapatrimonialpt_BR
dc.subjectTarifaçãopt_BR
dc.subjectPrincípiospt_BR
dc.titleDano Extrapatrimonial na CLT: Uma Análise Acerca da Inconstitucionalidade se sua Tarifaçãopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Ormond, Adriana dos Santos-
dc.description.resumoO presente trabalho versa sobre as inovações legislativas trazidas pela reforma trabalhista referente ao dano extrapatrimonial, especialmente, no que concerne à sua tarifação, preconizada pelo artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho, verificando sua (in)conformidade com o ordenamento jurídico atual. Esse artigo estabelece um limite para a quantificação do dano extrapatrimonial utilizando como base de cálculo o último salário contratual da vítima, resultando em uma violação à dispositivos e princípios jurídicos a exemplo da dignidade da pessoa humana, isonomia, proporcionalidade e razoabilidade. Desse modo, busca confrontar a redação vigente do referido artigo com tais premissas, de modo a verificar a sua inconstitucionalidade. Para isso, o estudo foi desenvolvido a partir da análise bibliográfica, no intento de explorar fundamentos pautados em doutrinas e embasados pelo que artigos científicos, artigos de revistas, sites e produções acadêmicas discorrem sobre o tema. Além disso, foi feita uma análise documental por meio de Leis, principalmente da Constituição Federal e da Consolidação das Leis do Trabalho, e de jurisprudências. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo, a partir da premissa geral de que todas as normas devem estar em harmonia com a Constituição Federal, dada sua supremacia perante as demais leis, para concluir que tarifar o dano extrapatrimonial é submeter o direito de indenização do trabalhador a um limite inconstitucional, utilizando o valor do seu salário de maneira discriminatória, transgredindo o que preconiza a Carta Maior do país, devendo, portanto, ter sua inconstitucionalidade decretada perante o Supremo Tribunal Federal quando da apreciação das Ações Diretas de Inconstitucionalidade já propostas. Dessa forma, o magistrado deve julgar conforme o previsto na Constituição Federal, valendo-se do princípio da proporcionalidade e razoabilidade para tanto.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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