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  4. TCC - Direito - Santa Rita
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16428
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMadeiro, Nayara Galvão-
dc.date.accessioned2019-11-12T16:31:47Z-
dc.date.available2019-09-26-
dc.date.available2019-11-12T16:31:47Z-
dc.date.issued2019-09-17-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16428-
dc.description.abstractThe current work has the finality to analyze the Labor Reform of 2017, which brought with it several changes in the rights of workers, among them the equalization, for all purposes, of the collective, multiple and individual dismissal, based on the parameters of constitutionality existing in the Brazilian legal system. Thus, this study is based in principles of labor relations, like principle of worker protection, social value of work, social function of the company, prohibition of social regression and how the collective dismissal behaves before each one, as well as the participation of unions as an instrument of protection to the worker and the jurisprudential position about this theme and, finally, analyze, study, of so many changes in the medium of Labor Law, the unconstitutionality of Labor Reform, specifically regarding the equalization, for all purposes, of collective dismissal to the individual. This is a bibliographic and documentary research that resulted in the unconstitutionality of article 477-A of the CLT.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gabriela Lacerda (gabi.limeira1@gmail.com) on 2019-11-12T16:31:47Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) NGM26092019.pdf: 935905 bytes, checksum: 7ff3354329fcef73e593ca831edc7b4d (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-11-12T16:31:47Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) NGM26092019.pdf: 935905 bytes, checksum: 7ff3354329fcef73e593ca831edc7b4d (MD5) Previous issue date: 2019-09-17en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectReforma Trabalhistapt_BR
dc.subjectDispensa Coletivapt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectPrincípios Jurídicospt_BR
dc.subjectDireito do Trabalhopt_BR
dc.subjectLabor Reformpt_BR
dc.subjectCollective Dismissalpt_BR
dc.subjectUnconstitutionalitypt_BR
dc.subjectLegal Principlespt_BR
dc.subjectLabor Lawpt_BR
dc.titleAnálise da dispensa coletiva na reforma trabalhista: (in)constitucionalidade da equiparação do despedimento em massa ao individualpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Castro, Guthemberg Cardoso Agra de-
dc.description.resumoO presente trabalho analisa a Reforma Trabalhista de 2017, que trouxe consigo diversas modificações nos direitos dos trabalhadores, dentre elas a equiparação, para todos os fins, da dispensa coletiva, plúrima e individual, a partir dos parâmetros de constitucionalidade existentes no ordenamento jurídico pátrio. Assim, este estudo tem como base os princípios norteadores das relações trabalhistas, como o princípio da proteção ao trabalhador, valor social do trabalho, função social da empresa, vedação ao retrocesso social e estuda como a dispensa coletiva se comporta perante cada princípio, bem como a participação dos sindicatos como instrumento de proteção ao obreiro e o posicionamento jurisprudencial acerca do tema e, por fim, estuda, diante de tantas mudanças no meio do Direito do Trabalho, a inconstitucionalidade da Reforma Trabalhista, especificamente quanto à equiparação, para todos os fins, da dispensa coletiva à individual. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica e documental que teve como resultado a inconstitucionalidade do artigo 477-A da CLT.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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