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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16429
Tipo: TCC
Título: “O que não tem medida, nem nunca terá”: uma análise do instituto da periculosidade na execução das medidas de segurança
Autor(es): Silva, Josseana França da
Primeiro Orientador: Silva Junior, Nelson Gomes de Sant’ Ana e
Primeiro Coorientador: Tannuss, Rebecka Wanderley
Resumo: As pessoas em sofrimento mental autoras de delitos são destinatárias de tratamento penal diferenciado, em tese, estabelecido com viés terapêuticos. Para tais sujeitos, reserva-se a aplicação da medida de segurança. Ocorre que o estatuto jurídico desse instituto, fundado na frágil noção de periculosidade, afronta os princípios basilares do nosso sistema jurídico penal, assim como dar margem para o encarceramento perpétuo. Nesse sentido, o presente trabalho monográfico tem como objetivo geral compreender as bases criminológicas da medida de segurança, analisando as influências do conceito de periculosidade em sua execução. Metodologicamente, realizou-se uma pesquisa qualitativa, visando entender a episteme da periculosidade, na qual se compreendeu a emergência desse conceito nos enunciados do positivismo criminológico, bem como a sua apropriação no Brasil, adequando-o à realidade que aqui se desejava construir. Ademais, debruçou-se sobre a atual configuração das medidas de segurança, já que tal instituto consagra como fundamento a periculosidade. Os resultados obtidos demonstram que a noção de periculosidade se reveste de uma série de subjetivismo e estereótipos, em um infundado exercício de futurologia. Assim, a emergência da perigosidade, a sua apropriação no Brasil e o seu atual papel no ordenamento jurídico, evidenciam que essa noção funciona como um dispositivo de poder e controle dos sujeitos. Portanto, verifica-se que o ideal periculosista que reveste o tratamento penal dos inimputáveis se coaduna com a articulação de um direito penal do autor, afrontando, veementemente, os princípios basilares do nosso ordenamento jurídico. Assim, a medida de segurança em nada se alinha ao seu discurso legitimante de instrumento terapêutico, configurando-se, verdadeiramente, como pena e fazendo incidir um direito penal ainda mais incisivo aos que estão sob o seu jugo.
Abstract: People in mental distress are recipients of differentiated criminal treatment, in theory, established with therapeutic bias. For such individuals, the security measure is reserved. The legal status of this institute, founded on the fragile notion of dangerousness, violates the founding principles of our criminal justice system, as well as allows the perpetual imprisonment. In this sense, the present monographic work aims as its general objective to understand the criminological bases of the safety measure, analyzing the influences of the concept of dangerousness in its execution. Methodologically, a qualitative research was carried out, aiming to understand the episteme of dangerousness, which understood the emergence of this concept in the statements of criminological positivism, as well as its appropriation in Brazil, adapting it to the reality that was intended to be built here. In addition, this research focused on the current configuration of security measures; as such an institute enshrines hazardousness as its foundation. The obtained results show that the notion of dangerousness is covered by a series of subjectivism and stereotypes, in an unfounded exercise of futurology. Thus, the emergence of danger, its appropriation in Brazil and its current role in the legal system, show that this notion works as a device of power and control of the individuals. Therefore, it occurs that the periculosist ideal that covers the criminal treatment of the inimitable is in line with the articulation of a criminal law of the author, strongly violating the basic principles of our legal system. Thus, the security measure is not in line with its legitimizing speech as a therapeutic instrument; it is truly a punishment and an even more incisive criminal right is imposed on those under its control.
Palavras-chave: Loucura
Direito Penal
Medidas de Segurança
Criminologia Positivista
Manicômios Judiciários
Madness
Criminal Law
Security Measures
Positivist Criminology
Judicial Asylums
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16429
Data do documento: 17-Set-2019
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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