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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16485| Tipo: | TCC |
| Título: | A biopirataria no novo Estatuto da Biodiversidade |
| Autor(es): | Silva, João Paulo da |
| Primeiro Orientador: | Aguiar Filho, Valdredo de Andrade |
| Resumo: | O presente trabalho monográfico busca discutir e refletir sobre a Biopirataria, prática de pilhagem da biodiversidade brasileira, ou seja, retiradas de espécies biológicas ou do conhecimento tradicional associado, para fins de pesquisas e desenvolvimento de produto ou tecnologia, sem a devida observação do uso consciente do meio ambiente, de sua proteção e de sua conservação, sob a tutela mandamental da Constituição Federal Brasileira preconizada no art. 225 da magna carta vigente. Buscou-se, sob a perspectiva, da pesquisa de revisão bibliográfica e documental, ampliar os leques de compreensão e criticidade do fenômeno da biopirataria. A presente pesquisa, em relação ao seus objetivos, realizou-se apoiada na abordagem descritiva do fenômeno e, ampliando sua gama de informações sob o advento da pesquisa exploratória. Analisou-se a Lei nº13.123/2015, marco regulatório do acesso ao patrimônio biológico e do acesso ao conhecimento tradicional associado, confrontando-a com as práticas concernentes a biopirataria, para empreendeu-se de como este diploma normativo novel o trata. Também analisou, o Decreto regulamentador nº 8.772/2016 da lei da biodiversidade, novamente confrontando-o, com as práticas nocivas da biopirataria, para compreender como esta exploração ilegal dos recursos naturais é combatida. Analisou-se a lei e decreto como instrumento de proteção ao patrimônio genético a ao conhecimento tradicional para que se evitem, que pessoas e conglomerados internacionais se apropriem de forma ilegal destes recursos. Isto posto, a análise se deu sob o prisma da Convenção sobre a Diversidade Biológica – ECO 92 – baseados na proteção, conservação e repartição justa e equitativa dos benefícios, juntos a outros diplomas legais afins ao tema, como a lei de crimes ambientais. O decreto e a lei em tela representam avanços importantes para a preservação do meio ambiente, dos recursos naturais e o combate à biopirataria. O trabalho refletiu o meio ambiente, sua constitucionalização, a biodiversidade, a biopirataria e as inovações legislativas em confronto com a antiga lei que disciplinava o tema e a ausência taxativa na abordagem da biopirataria para que esse combate fosse mais coerente e efetivo. A normatização novel, ainda carece, de ajustes para melhor impedir e punir aqueles que insistem na pratica da pilhagem do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado, combatendo de plano e tipificando essa conduta na legislação nacional. |
| Abstract: | The present monographic work seeks to discuss and reflect on Biopiracy, a plundering practice of Brazilian biodiversity, ie, taken from biological species or associated traditional knowledge, for research and product or technology development, without due observation of conscious use. of the environment, its protection and its conservation, under the mandate of the Brazilian Federal Constitution recommended in art. 225 of the current major letter. From the perspective of bibliographic and documentary review research, the scope of understanding and criticality of the biopiracy phenomenon was sought. In relation to its objectives, the present research was based on the descriptive approach of the phenomenon and, expanding its range of information under the advent of exploratory research. Law No. 13,123 / 2015, the regulatory framework for access to biological heritage and access to associated traditional knowledge, was analyzed, comparing it with practices concerning biopiracy, in order to undertake how this novel normative diploma treats it. It also analyzed Biodiversity Law Regulatory Decree No. 8.772 / 2016, again confronting it, with harmful practices of biopiracy, to understand how this illegal exploitation of natural resources is countered. The law and decree were analyzed as an instrument for the protection of genetic heritage and traditional knowledge in order to prevent people and international conglomerates from illegally appropriating these resources. That said, the analysis took place from the perspective of the Convention on Biological Diversity - ECO 92 - based on the protection, conservation and fair and equitable sharing of benefits, along with other related legal texts, such as the law on environmental crimes. . The work reflected the environment, its constitutionalization, biodiversity, biopiracy and legislative innovations in comparison with the old law that disciplined the subject and the exhaustive absence in the approach of biopiracy to make this fight more coherent and effective. The novel normatization still lacks adjustments to better prevent and punish those who insist on the practice of plundering genetic heritage and associated traditional knowledge, counteracting the plan and typifying this conduct in national legislation. |
| Palavras-chave: | Meio Ambiente Direito Ambiental Biopirataria Biodiversidade Environment Environmental law Biopiracy Biodiversity |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16485 |
| Data do documento: | 27-Set-2019 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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