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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16492
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSoares, Renan Augusto Travassos Falcão-
dc.date.accessioned2019-11-18T17:35:54Z-
dc.date.available2019-10-04-
dc.date.available2019-11-18T17:35:54Z-
dc.date.issued2019-09-26-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16492-
dc.description.abstractIn 1984 comes the Law of Criminal Execution, and soon in its art. 1º it sets its basic objective, which is the execution of the condemnatory criminal sentence and the social reintegration. Thus, the implementation of said law is supported by its own principles and other subsidiary principles. Thus this monograph seeks to analyze from a concrete case the effective application of the Law of Penal Execution and specific constitutional principles. It is a work done through the qualitative and deductive method, just as studies and research were done through other laws, codes, precedents, jurisprudence and doctrines. To start the study more consistently on the subject it was necessary to make a historical survey, emergence and concept of the Law of Penal Execution in the Brazilian legal system, and later a highlight to the principles that surround the daily criminal execution. Within the criminal execution was made the highlight of the figure of the inmate, its emergence from the crime and its various concepts, also the division of the penalties, their species, the regimes of compliance, the various ways to progress and regress regime, and the punishments arising from the commission of disciplinary offenses. Finally, the primordial analysis of the concrete case against the principle of presumption of innocence after the commission of a disciplinary offense, and the flaws in the criminal execution, as well as some questions about the constitutionality or even the unconstitutionality of the punishments applied when analyzed through reading what brings other devices than the LEP, among them the Federal Constitution.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gabriela Lacerda (gabi.limeira1@gmail.com) on 2019-11-18T17:35:54Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) RATF04102019.pdf: 271399 bytes, checksum: ad897071490a21e311078abce282786b (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-11-18T17:35:54Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) RATF04102019.pdf: 271399 bytes, checksum: ad897071490a21e311078abce282786b (MD5) Previous issue date: 2019-09-26en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectLei de Execução Penalpt_BR
dc.subjectPrincípiospt_BR
dc.subjectSistema Prisionalpt_BR
dc.subjectFalta Disciplinarpt_BR
dc.subjectPuniçãopt_BR
dc.subjectLaw of Penal Executionpt_BR
dc.subjectPrinciplespt_BR
dc.subjectPrison Systempt_BR
dc.subjectDisciplinary Faultpt_BR
dc.subjectPunishmentpt_BR
dc.titleA aplicação do procedimento disciplinar, após o cometimento de falta disciplinar, versus o princípio da presunção de inocência na execução penalpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Deodato, Felipe Augusto Forte de Negreiros-
dc.description.resumoEm 1984 surge a Lei de Execução Penal, e logo em seu art. 1º ela fixa o seu objetivo basilar, que é a efetivação da sentença penal condenatória e a reintegração social. Assim sendo, a execução da referida lei anda amparada tanto com princípios próprios, como outros princípios subsidiários. Esta monografia busca analisar a partir de um caso concreto a efetiva aplicação da Lei de Execução Penal e de específicos princípios constitucionais. Trata-se de um trabalhado realizado através do método qualitativo e de caráter dedutivo, da mesma maneira estudos e pesquisas através de outras legislações, códigos, súmulas, jurisprudências e doutrinas. Para iniciar o estudo de forma mais consistente sobre o tema foi necessário fazer um levantamento histórico sobre o surgimento e conceito da Lei de Execução Penal no ordenamento jurídico brasileiro, e, posteriormente, um destaque aos princípios que circundam diariamente a execução penal. Dentro da execução penal se fez um destaque para a figura do apenado, o seu surgimento a partir do crime e seu conceito, a divisão das penas, suas espécies, os regimes de cumprimento, as diversas maneiras de progredir e regredir de regime, e as punições decorrentes do cometimento de falta disciplinar. Por fim, a primordial análise do caso concreto em confronto com o princípio da presunção de inocência após o cometimento de uma falta disciplinar, e as falhas existentes na execução penal, bem como alguns questionamentos quanto à constitucionalidade ou até mesmo a inconstitucionalidade das punições aplicadas quando analisadas através da leitura do que traz outros dispositivos que não seja a LEP, entre eles a Constituição Federal.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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