O direito fundamental ao registro civil e o seu papel como pressuposto básico à inclusão social

Silva, Roberta Maria Vieira da

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	Silva, Roberta Maria Vieira da	-
dc.date.accessioned	2019-11-20T19:33:41Z	-
dc.date.available	2019-10-04	-
dc.date.available	2019-11-20T19:33:41Z	-
dc.date.issued	2019-09-23	-
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dc.description.abstract	No Abstract.	pt_BR
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dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal da Paraíba	pt_BR
dc.rights	Acesso aberto	pt_BR
dc.rights	Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Registro Civil de Nascimento	pt_BR
dc.subject	Inclusão Social	pt_BR
dc.subject	Dignidade da Pessoa Humana	pt_BR
dc.subject	Sub-registro	pt_BR
dc.subject	Direitos Fundamentais	pt_BR
dc.title	O direito fundamental ao registro civil e o seu papel como pressuposto básico à inclusão social	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.contributor.advisor1	Godinho, Adriano Marteleto	-
dc.description.resumo	Tendo em vista que, atualmente, ainda existem milhares de pessoas que não conseguem ter acesso a direitos básicos garantidos pelo Estado, pois nunca chegaram a serem registradas civilmente e vivem sem documentos básicos de identificação, protagonizando uma realidade de exclusão social, no presente trabalho pesquisa-se sobre a natureza do registro civil de nascimento como um direito fundamental e pressuposto para o exercício da cidadania e a inclusão das pessoas na sociedade, a fim de entender as causas que as levaram a não serem registradas, as consequências que essa ausência implica na vida dos indivíduos e os meios para que o Estado possa proporcionar ações para a diminuição e até a erradicação desse problema. Para tanto, apresenta-se e conceitua-se o registro civil no ordenamento jurídico brasileiro, identificando-o como um direito fundamental, entendendo o conceito de sub-registro e suas causas, percebendo as consequências negativas que a ausência do registro civil traz para as pessoas, bem como analisando a função do Estado na tarefa de diminuir os índices de subregistro e a relação entre o registro civil de nascimento e a inclusão social. Destarte, com o intuito de entender a fundo o tema trabalhado, realiza-se uma análise qualitativa dos dados oficiais sobre registros de nascimento e índices de sub-registro, além de informações obtidas através de uma pesquisa bibliográfica, com o escopo de fazer uma análise crítica do posicionamento doutrinário em relação ao tema estudado. Diante disso, verificou-se, com o resultado da pesquisa, que o problema evidenciado tem recebido a devida atenção do Estado e ações pontuais têm sido realizadas em relação à população vulnerável, tendo como resultado a inclusão social desses indivíduos. Por fim, constatou-se que o Brasil está próximo à erradicação total dos sub-registros se continuar a investir em formas de levar o registro civil a toda sociedade.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Ciências Jurídicas	pt_BR
dc.publisher.initials	UFPB	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
Aparece nas coleções:	TCC - Direito - Santa Rita

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