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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16540
Tipo: TCC
Título: Insuficiências do Código de Processo Civil na resolução de processos complexos e decisões estruturais como meio de superação: o caso Samarco na ACP 0023863-07.2016.4.01.3800
Autor(es): Almeida, Vitória Brito de
Primeiro Orientador: Araujo, Alana Ramos
Resumo: Este trabalho está situado no campo do Direito Processual Civil e do Direito Ambiental. O Código de Processo Civil (CPC) brasileiro está limitado a tutelar relações processuais tradicionais, que possuem natureza individualista e patrimonialista, não abrangendo as relações jurídicas complexas, como são as presentes no julgamento do caso “Samarco” nome dado pelo Ministério Público Federal (MPF). Assim, a rigidez processual encontrada no CPC impede de garantir uma tutela jurisdicional efetiva em situações de desastres ambientais. Essas situações envolvem múltiplos interesses sociais, violação a direitos constitucionais e a necessidade de uma reforma institucional. Diante disso, verificam-se insuficiências no CPC, para abranger questões como essas, encontrandose, nas decisões estruturais, um meio de supri-las e alcançar uma tutela jurisdicional mais efetiva no julgamento de processos complexos. Dessa forma, o objetivo geral do trabalho é analisar a insuficiência do CPC, para tutelar relações jurídicas complexas e as decisões de natureza estrutural como caminho para enfrentar essa complexidade, a partir das decisões de 1º grau proferidas na ACP nº 0023863-07.2016.4.01.3800. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo: por analisar, de forma genérica, o que são as decisões estruturais, instrumentos previstos no sistema processual civil brasileiro, tais como a petição inicial, o pedido, a produção de provas, a vinculação da sentença e a complexidade de casos de desastres ambientais, em busca de analisá-los no caso específico do rompimento da barragem de Fundão no município de Mariana, em Minas Gerais, denominado pelo Ministério Público Federal (MPF) como caso “Samarco”. Os resultados obtidos apontam que o caso “Samarco” é um litígio complexo, entretanto as decisões proferidas no julgamento da ACP nº 0023863-07.2016.4.01.3800 não podem ser consideradas como decisões estruturais, não conseguindo, portanto, alcançar uma tutela efetiva nesse caso. Assim, concluiu-se que as decisões estruturais podem ser consideradas como uma alternativa, para superar o modelo processual tradicional presente no CPC e alcançar uma prestação jurisdicional mais efetiva no que tange aos litígios complexos.
Abstract: This research was done in the fields of Civil Procedure and Environmental Laws. The Brazilian Civil Procedure Code is limited to rule the traditional procedural relations, which have individual and patrimonial nature, not including complex judicial relations, like the ones present in the judgment of the "Samarco", case as called by Ministério Público Federal (MPF). Therefore, the procedural rigidity found in the Code impairs an effective juridical guarantee when dealing with Ambiental disasters. In those situations, there are a multitude of social interests involved, as well as violations of constitutional rights, allied with the necessity of an institutional reform. With that in mind, it is possible to verify that the aforementioned Code is insufficient to deal with those cases, although the structural injunction is one way of solving those impairments and capable of providing an effective legal solution. As a result, the general purpose of the research is to analyze the insufficiency of the Code in regulating those complex juridical relations, using judicial decisions in structural injunctions as way of solving, focusing on first degree rulings made in the ACP nº 0023863-07.2016.4.01.3800. The research employed the deductive method, consisting of analyzing the general characteristics of judicial decisions in structural injunctions, such as: the inicial petition, the demands formulated in the process, the probatory proceedings, the effects of the judicial sentence and the complexity of natural disaster cases, especifically analazing the breach of the dam known as "Fundão" in the Mariana district, located in Minas Gerais state, in the "Samarco" case. The results show that this case could be considered complex litigation, although the decisions made in the judgment of the ACP nº nº 0023863-07.2016.4.01.3800 cannot be considered structural injunctions, failing to provide a satisfactory solution on this occasion. Consequently, the structural injunctions could be utilized as an alternative to overcome the traditional model of civil procedure present in the Code and a way of providing an effective jurisdictional answer when dealing with complex litigation.
Palavras-chave: Código de Processo Civil
Decisões Estruturais
Processos Complexos
Desastres Ambientais
Samarco
Civil Procedural Code
Structural Injunctions
Complex Litigation
Ambiental Disasters
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16540
Data do documento: 18-Set-2019
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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