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  4. TCC - Direito - Santa Rita
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16543
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorGomes, Ana Júlia Pepeu-
dc.date.accessioned2019-11-20T20:11:20Z-
dc.date.available2019-10-04-
dc.date.available2019-11-20T20:11:20Z-
dc.date.issued2019-09-26-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16543-
dc.description.abstractThe purpose of this monograph is to analyze how corruption and money laundering are linked to the ineffectiveness of the fundamental social rights enshrined in the “caput” of article 6º of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988. To this end, this theoretical research focused on the investigation of a concrete problem that affects Brazilian society today, namely: money laundering in function of the systematized corruption in national public institutions. This is because this work intended to defend a legal argument to be applied to the fight against money laundering through reasoning based on the case study known as Petrolão, in the area of Operation Lava Jato, used in this research illustratively, given its relevance on the national scene, to constitute a general conclusion about money laundering and its consequences on fundamental social rights. Initially, the research was based on the analysis of bibliographic sources, focusing on theses, dissertations, monographs, as well as scientific articles on the subject of economic crimes and money laundering. In addition, by using a concrete case as an illustrative source of the theme, a documentary research was also made on documents from the Federal Public Prosecution Service. The following results were obtained: a) the understanding about how money laundering occurs in the scenario of corruption existing in the Brazilian Public Authorities; b) the analysis of how flaws in Brazilian material and criminal procedural legislation make it difficult to combat money laundering; and c) the demonstration of the link between corruption, money laundering and the ineffectiveness of fundamental social rights expressed in article 6 of the Federal Constitution of 1988. From this, it was concluded that money laundering is a crime necessary to ensure the execution and perpetuity of the corrupt schemes that plague Brazil. Thefore, fight against her is also a way to fight against the systemic corruption for the effective realization of the social rights.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gabriela Lacerda (gabi.limeira1@gmail.com) on 2019-11-20T20:11:20Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) AJPG04102019.pdf: 1298688 bytes, checksum: f78f965cbad2c3ad34d5282a8a9c9fea (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectCorrupçãopt_BR
dc.subjectLavagem de Dinheiropt_BR
dc.subjectDireitos Sociaispt_BR
dc.subjectCorruptionpt_BR
dc.subjectMoney Launderingpt_BR
dc.subjectSocial Rightspt_BR
dc.titleA lavagem de dinheiro na corrupção política brasileira: um combate necessário para a concretização de direitos fundamentais sociaispt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Santos, Ronaldo Alencar dos-
dc.description.resumoO objetivo desta monografia é analisar a maneira com a qual a corrupção e a lavagem de dinheiro se vinculam com a inefetividade dos direitos sociais fundamentais assegurados no caput do artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para tanto, efetuou-se uma pesquisa teórica voltada à investigação de um problema concreto que acomete a sociedade brasileira na atualidade, qual seja: a lavagem de dinheiro em função da corrupção sistematizada nas instituições públicas nacionais. Isto porque esse trabalho pretendeu defender um argumento jurídico a ser aplicado no que versa o combate à lavagem de dinheiro por meio de um raciocínio baseado no estudo do caso conhecido como Petrolão, na seara da Operação Lava Jato, utilizado nessa pesquisa de modo ilustrativo, dada a sua relevância no cenário nacional, para constituir uma conclusão geral sobre a temática da lavagem de dinheiro e suas consequências sobre os direitos fundamentais sociais. A pesquisa foi realizada, inicialmente, a partir da análise de fontes bibliográficas, privilegiando, em especial, teses, dissertações, monografias, bem como artigos científicos sobre o tema dos crimes econômicos e lavagem de dinheiro. Além disso, por utilizar um caso concreto como fonte ilustrativa da temática, realizouse também uma pesquisa documental junto à documentos do Ministério Público Federal. Obteve-se como resultados: a) a compreensão do modo como ocorre a lavagem de dinheiro no cenário de corrupção existente no Poder Público brasileiro; b) a análise de como falhas na legislação material e processual penal brasileira dificultam o combate à lavagem de dinheiro; e c) a demonstração da vinculação existente entre a corrupção, a lavagem de dinheiro e a inefetividade dos direitos sociais fundamentais expressos no artigo 6º da Constituição Federal de 1988. A partir disso, alcançou-se a conclusão de que a lavagem de dinheiro é um crime necessário para garantir a execução e perpetuidade dos esquemas corruptos que assolam o Brasil, de maneira que ao combatê-la se empreende uma luta contra a corrupção sistêmica e em favor da concretização e efetivação dos direitos sociais.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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