A controversa redução da maioridade penal

Oliveira, Ricardo Luiz Silva de

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16583

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	Oliveira, Ricardo Luiz Silva de	-
dc.date.accessioned	2019-11-26T18:16:36Z	-
dc.date.available	2019-10-04	-
dc.date.available	2019-11-26T18:16:36Z	-
dc.date.issued	2019-09-25	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16583	-
dc.description.abstract	The reduction of the criminal majority as a means of combating crime involving adolescents is not unanimous in Brazil. This is a very controversial issue that arouses fervent debates about its effectiveness and constitutionality. The penal enputability resulting from the age criterion, thematic related to the present study, is positivated in the arts. 228 of the Federal Constitution, 104 of the Law No. 8.069/1990 (Statute of the Child and Adolescent) and 27 of the Penal code. The objective of the present study is to demonstrate, using the deductive approach method, in addition to the legal impossibility of reducing the penal age, given the condition of a petrous clause of the penal enputability of the person under the age of 18 years, the Controversies about the effectiveness of this measure in combating violent crime and the state's duty to perform the rights and guarantees ensured to children and adolescents by the Federa Constitution and the Statute of the Child and the Teenager. It will also address the increase in juvenile criminality as a social issue, the bankruptcy of the Brazilian prison system, the impossibility of the private penalty of freedom to ressocialize the adolescent offender and the need for implementation of Public policies aimed at preventing the committing of the infraction and the resocialization of the adolescent in conflict with the law.	pt_BR
dc.description.provenance	Submitted by Gabriela Lacerda (gabi.limeira1@gmail.com) on 2019-11-26T18:16:36Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) RLSO04102019.pdf: 427285 bytes, checksum: 31c1c37e2757e57c2b36797f390dc56c (MD5)	en
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dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal da Paraíba	pt_BR
dc.rights	Acesso aberto	pt_BR
dc.rights	Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Inimputabilidade Penal	pt_BR
dc.subject	Atos Infracionais	pt_BR
dc.subject	Adolescentes em Conflito com a Lei	pt_BR
dc.subject	Prevenção	pt_BR
dc.subject	Políticas Públicas	pt_BR
dc.subject	Penal Inimputability	pt_BR
dc.subject	Infractions	pt_BR
dc.subject	Teenagers in Conflict with the Law	pt_BR
dc.subject	Prevention	pt_BR
dc.subject	Public Policies	pt_BR
dc.title	A controversa redução da maioridade penal	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.contributor.advisor1	Barreto Júnior, José Neto	-
dc.description.resumo	A redução da maioridade penal como meio de combate à criminalidade envolvendo adolescentes não é unânime no Brasil. Trata-se de questão bastante controversa e que desperta fervorosos debates acerca de sua eficácia e constitucionalidade. A inimputabilidade penal decorrente do critério etário, temática relacionada ao presente estudo, encontra-se positivada nos arts. 228 da Constituição Federal, 104 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e 27 do Código Penal. O objetivo do presente trabalho é demonstrar, utilizando-se do método de abordagem dedutivo, além da impossibilidade jurídica de redução da idade penal, dada a condição de cláusula pétrea da inimputabilidade penal da pessoa com idade inferior a 18 anos, as controvérsias acerca da eficácia dessa medida no combate à criminalidade violenta e o dever de atuação do Estado no sentido de efetivar os direitos e garantias assegurados às crianças e adolescentes pela Constituição Federa e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Se abordará, também, o aumento da criminalidade juvenil como sendo uma questão social, a falência do sistema carcerário brasileiro, a impossibilidade de a pena privativa de liberdade ressocializar o adolescente infrator e a necessidade de implementação de políticas públicas voltadas à prevenção do cometimento do ato infracional e à ressocialização do adolescente em conflito com a lei.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Ciências Jurídicas	pt_BR
dc.publisher.initials	UFPB	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
Aparece nas coleções:	TCC - Direito - Santa Rita

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