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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16584| Tipo: | TCC |
| Título: | Responsabilidade civil dos agentes de proteção de dados no Brasil |
| Autor(es): | Oliveira, José Eduardo da Silva |
| Primeiro Orientador: | Godinho, Adriano Marteleto |
| Resumo: | Este trabalho, considerando que a proteção de dados é fundamental para a efetivação dos direitos da personalidade, tem como objetivo principal analisar a natureza jurídica e limites da responsabilidade civil dos agentes de proteção de dados no Brasil, determinados a partir da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que estabelece os conceitos e delimita a atuação dos agentes de tratamento de dados para que seja possível enfrentar os problemas causados pela exploração das novas tecnologias. Para atender ao objetivo do presente trabalho, procedeu-se exploração da legislação vigente, de modo a complementar o que está estabelecido na LGPD, além de fazer uso de doutrina que versa sobre a responsabilidade civil e a LGPD, para construir um melhor entendimento e interpretação do assunto. Constatou-se que, a LGPD cumpre, então, o seu papel de elo entre os diferentes diplomas para a da proteção de dados. |
| Abstract: | No Abstract. |
| Palavras-chave: | LGPD Responsabilidade Civil Dados Pessoais |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16584 |
| Data do documento: | 23-Set-2019 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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