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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16587
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorPessoa Filho, Claudio de Carvalho Rocha-
dc.date.accessioned2019-11-26T18:30:18Z-
dc.date.available2019-10-04-
dc.date.available2019-11-26T18:30:18Z-
dc.date.issued2019-09-26-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16587-
dc.description.abstractThe deterrence that is motivated by the effectiveness of the state's power to punish is the objective of Ibama enforcement actions, but is closely linked to the collection power of the Municipality. The purpose of this study was to analyze the relationship between Ibama inspections (tax assessment notices) and tax collection (tax assessment notices paid) through exploratory research, where a documental and bibliographic analysis was performed, as well as a collection of data that was performed directly at the Ibama-PB Superintendency. After analyzing the data it was found that, although Ibama collects a high percentage regarding the amount of the total notices of infraction, when it is verified the amount of the total amount paid, it is insignificant: 4.67%, From then on, we sought to verify the reasons that led to this default (in high value fines) and what the federal government does to resolve this issue, given that impunity encourages the practice of environmental crimes.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gabriela Lacerda (gabi.limeira1@gmail.com) on 2019-11-26T18:30:18Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) CCRPF04102019.pdf: 1893450 bytes, checksum: 42d88ae31d8b0f574614910f67895707 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-11-26T18:30:18Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) CCRPF04102019.pdf: 1893450 bytes, checksum: 42d88ae31d8b0f574614910f67895707 (MD5) Previous issue date: 2019-09-26en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectSançãopt_BR
dc.subjectDissuasãopt_BR
dc.subjectMultapt_BR
dc.subjectIbamapt_BR
dc.subjectSanctionpt_BR
dc.subjectDissuasionpt_BR
dc.subjectFinept_BR
dc.titleAnálise do jus puniendi do Ibama-PB através da relação multas lavradas x multas arrecadadaspt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Aguiar Filho, Valfredo de Andrade-
dc.description.resumoA dissuasão que é motivada pela eficácia no poder de punir do Estado é o objetivo das ações de fiscalizações do Ibama, mas está intimamente ligada ao poder de cobrança da Autarquia. O presente estudo teve por objetivo analisar a relação entre as fiscalizações do Ibama (Autos de Infração lavrados) e o poder arrecadatório (Autos de Infração pagos) por intermédio de pesquisa exploratória, onde foi realizada uma análise documental e bibliográfica, além de uma coleta de dados que foi realizada diretamente na Superintendência do Ibama-PB. Após análise dos dados foi verificado que, embora o Ibama arrecade uma porcentagem elevada no que se refere à quantidade do total de Autos de Infração, quando é verificado o montante do valor total pago, o mesmo chega a ser insignificante: 4,67%, a partir daí buscou-se verificar os motivos que acarretavam esta inadimplência (em multas de elevado valor) e o que o governo federal faz para resolver tal questão, tendo em vista que a impunidade estimula a prática dos delitos ambientais.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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