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  1. Repositório Institucional da UFPB
  2. UFPB - Campus I - Centro de Ciências Sociais Aplicadas (CCSA)
  3. Departamento de Gestão Pública
  4. CCSA - TCC - Tecnologia em Gestão Pública
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16656
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorSanches, Kawana Bonafini-
dc.date.accessioned2019-12-13T14:00:14Z-
dc.date.available2016-09-30-
dc.date.available2019-12-13T14:00:14Z-
dc.date.issued2016-09-30-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16656-
dc.description.abstractNo abstract.pt_BR
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectLegísticapt_BR
dc.subjectDecreto n° 4.176/02pt_BR
dc.subjectDecretos presidenciaispt_BR
dc.subjectPolíticas públicaspt_BR
dc.titleA legística no âmbito do poder executivo federal: uma análise dos decretos presidenciais.pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Vieira, James Batista-
dc.description.resumoNo Brasil a tomada de decisão do Governo Federal é fundamentada por dois tipos de pareceres, o jurídico e o de mérito. Elaborados pela Casa Civil da Presidência da República eles são preparados com o auxílio do check list apresentado pelo Anexo I do Decreto 4.176/02, o qual lista questões com princípios legísticos, abordando desde a competência normativa do ato até a avaliação entre custo e benefício do mesmo. Com o objetivo de analisar o processo de construção jurídica das políticas públicas do Poder Executivo Federal, esta pesquisa verificou a presença ou não dos itens abordados pelo check list nos pareceres de 37 decretos presidenciais sancionados entre os anos de 2009 e 2016. Como resultado foi possível averiguar a negligência ao instrumento de checagem, o que ocasiona uma construção deficiente dos pareceres refletindo a necessidade de aprimoramento deste processo de gestão.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
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