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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16657
Tipo: Dissertação
Título: Segurança pública e participação social: a experiência do Conselho Estadual de Segurança Pública do Pará – Consep
Autor(es): Matos, Kecya Rhuane Antenoria
Primeiro Orientador: Tosi, Giuseppe
Resumo: Esta dissertação analisa a experiência do Conselho Estadual de Segurança Pública do Pará (CONSEP) enquanto meio institucional de participação social para a efetivação de políticas públicas de segurança aliadas às características do Estado Democrático de Direito e à defesa dos direitos humanos. O estudo tem como questão central identificar se a participação social nos conselhos gestores de segurança pública vem conseguindo contribuir para a efetivação de uma institucionalidade democrática na gestão pública, com capacidade de indução de políticas de segurança que garantam os direitos legalmente descritos a todos os grupos sociais. O trabalho investiga, inicialmente, os modelos e as políticas de segurança pública implementadas na história recente do Brasil, desde o golpe civil-militar de 1964 até a atualidade, considerando a herança histórica do autoritarismo existente nesse campo. Também averigua como se deu a criação de espaços participativos nas políticas públicas a partir da Constituição de 1988, como fóruns, conferências e conselhos, e de que forma essas arenas participativas surgiram no campo da segurança pública. Por fim, examina a experiência do CONSEP enquanto órgão de deliberação colegiada, que conta com a participação da sociedade civil desde a sua criação em 1996, responsável por definir as políticas e medidas relevantes na área da segurança pública no estado do Pará. Buscou-se apresentar a trajetória do referido Conselho, desde a sua criação até os dias atuais, conferindo destaque à atuação dos movimentos sociais e representantes da sociedade civil durante esses mais de 20 anos de atividade. O percurso metodológico utilizado na pesquisa teve por base a análise qualitativa, através de pesquisa bibliográfica, documental e de campo, sendo realizadas entrevistas semiestruturadas com membros do CONSEP objetivando a reconstrução da trajetória e a verificação do contexto atual do Conselho. As conclusões da pesquisa destacam a relevância e os limites do CONSEP na construção de políticas públicas voltadas para a defesa dos direitos neste campo, reconhecendo que ainda há obstáculos para uma participação social mais equilibrada e efetiva. O estudo mostra também que, apesar da existência do CONSEP desde 1996, os índices de violência cresceram nas últimas décadas no Pará, o que aponta para os limites do controle social sobre os aparelhos de segurança, na medida em que as decisões também são tomadas em outras instâncias inacessíveis ao controle democrático. Apesar disso, sem negligenciar os limites e obstáculos existentes, é válido ressaltar a importância da participação da sociedade civil nos espaços institucionais e de democracia participativa, enquanto necessário complemento à democracia representativa. Compreende-se, ao final, que a maior contribuição dos conselhos gestores, nas mais diversas áreas, é a sua capacidade de ressignificação do fazer político.
Abstract: The present dissertation analyses the experience of the Pará Public Security Council (CONSEP), as an institutional social participation mean for the realization of public security policies allied to the characteristics of Rule of Law State so the defense of human rights. This study has as a central point of identify if the social participation on public security management councils has been contributing for a democratic institutionality achievement in the public management, with the capacity of inducing security policies that guarantee the legally described rights for all social groups. The work firstly investigate the models as well as the public security policies implemented in the recent Brazilian history, since the 1964 civil-military coup until the present time. We also investigated how occur the creation of participatory spaces in public policies from the 1988 Constitution, such as forums, conferences and councils, and how these participatory arenas emerged in the public security field. Finally, we examine the CONSEP experience as a collegiate deliberation institution, that stand with the participation of civil society since the creation in 1996, been responsible for defining relevant policies and procedures in the public security area in the Pará State. We also aimed to introduce the trajectory of the aforementioned Council, from the creation to the current, highlighting the activities of social movements and representatives of civil society during more than 20 years of activity. The methodological approach used in the research has based on qualitative analysis, through bibliographical, documentary and field research, with semi-structured interviews from CONSEP members, aiming at the reconstruction of the trajectory so verification of the Council current context. Our conclusions emphasized the relevance and limits of CONSEP in the construction of public policies aiming the defense of the rights in this field, recognizing that still are obstacles for a balanced and effective social participation. The study also shows that, despite the existence of CONSEP since 1996, the violence rates increased in the last decades in Pará, which points to the limits of social control over security devices, since decisions taken in other instances are inaccessible to democratic control. Nevertheless, without neglecting existing limits and obstacles, is important to emphasize the importance of civil society participation in institutional spaces and participatory democracy, as a necessary complement to representative democracy. In the end, we understand that the greatest contribution of management councils, in the most diverse areas, is their capacity to re-signify political actions.
Palavras-chave: Sociedade civil
Conselhos gestores
Segurança pública
Participação social
Políticas públicas
Civil society
Management councils
Public security
Social participation
Public policy
Políticas de segurança pública
Gestão pública - Segurança
CNPq: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Cidadania e Direitos Humanos
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos, Cidadania e Políticas Públicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16657
Data do documento: 27-Ago-2018
Aparece nas coleções:Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes (CCHLA) - Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos

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