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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/17362| Tipo: | TCC |
| Título: | Limites e sublimites do Simples Nacional |
| Autor(es): | Sousa, Emanuel Melo de |
| Primeiro Orientador: | Valério, Hélida Cristina Cavalcante |
| Resumo: | Instituído no ano de 1996 a Lei no 9.317 entrou em vigor com intuito de facilitar o recolhimento dos tributos. Conhecido como Simples Nacional, essa modalidade de regime de tributação engloba, por ano, cerca de 11,8 milhões de empresas e sua forma de apuração vem se readaptando ao longo dos anos, através de leis complementares. O presente estudo tem como objetivo verificar a forma de cálculo e recolhimento do ICMS e ISS quando as microempresas e empresas de pequeno porte excedem os limites ou sublimites do Simples Nacional. Como metodologia foi utilizado um estudo que apresenta uma leitura e análise crítica de material bibliográfico; serão criadas empresas fictícias de negócios e faturamentos distintos e estados diversos. Será calculada a tributação dessas empresas pelo regime de lucro presumido e Simples Nacional e comparado os resultados a fim de certificar-se de que, após as recentes alterações na forma de tributação, continuando assim vantajoso aos pequenos negócios. Chegou-se à conclusão de que é preciso analisar e demonstrar a aplicabilidade da Lei do Simples Nacional e do Lucro Presumido, com vistas identificar a forma de tributação mais econômica, dentro das determinações legais, para as MPE do ramo de comércio, indústria e de serviços constantes em todos os anexos do Simples Nacional. |
| Abstract: | Instituted in 1996, Law no 9317 came into force in order to facilitate the collection of taxes. Known as Simples Nacional, this type of tax regime encompasses around 11.8 million companies per year and its method of calculation has been readjusting over the years through complementary laws. The present study aims to verify the way of calculating and collecting ICMS and ISS when micro and small businesses exceed the limits or sub-limits of Simples Nacional. As methodology, a study was used that presents a critical reading and analysis of bibliographic material; fictitious companies with different businesses and billing and different states will be created. The taxation of these companies will be calculated using the presumed profit and Simples Nacional regime and the results will be compared in order to make sure that, after the recent changes in the form of taxation, it will continue to be advantageous for small businesses. The conclusion was reached that it is necessary to analyze and demonstrate the applicability of the National Simple Law and Presumed Profit Law, in order to identify the most economical form of taxation, within the legal determinations, for SMEs in the trade, industry and services sector in all annexes to the Simples Nacional. |
| Palavras-chave: | Simples Nacional Tributação Impostos Micro e pequenas empresas |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Sociais Aplicadas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/17362 |
| Data do documento: | 31-Mar-2020 |
| Aparece nas coleções: | CCSA - TCC - Ciências Contábeis |
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