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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/17389
Tipo: TCC
Título: Implicações do novo regime fiscal no setor público da União: revisão integrada de literatura
Autor(es): Pereira, Samuel Santos
Primeiro Orientador: Lucena, Marcelo Pinheiro de
Resumo: O estudo remete aos artigos publicados no Portal de Periódicos da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) que abordam as implicações da Emenda Constitucional (EC) nº 95/2016 no setor público da União. O objetivo da pesquisa foi realizar uma Revisão Integrativa de Literatura em relação às implicações práticas da implantação do Novo Regime Fiscal para o setor público federal. A mesma foi definida como sendo uma pesquisa bibliográfica e documental, abrangendo dados oficiais de receita, despesa endividamento. A pesquisa documental diz respeito aos dados oficiais de receitas, despesas, endividamento, carga tributária sua trajetória em referência ao Produto Interno Bruto (PIB), todos disponíveis no banco de dados do Portal de Periódicos CAPES, a partir das seguintes palavras-chave: “Novo Regime Fiscal” ou “Emenda Constitucional nº 95/2016”, quanto aos critérios de inclusão, limitaram-se aos artigos publicados de 2016 a 2019. De um universo de 2.047 estudos, apenas sete artigos compõem a amostra selecionada, cujas informações analisadas estão resumidas, padronizadas e descritas em tópicos: autor(es) e ano, título, objetivo e resultados. Os resultados apontaram que o Novo Regime Fiscal tem limitações normativas por permitir o aumento de despesas, bem como apresenta aspectos preocupantes em consonância com o teto dos gastos públicos com áreas importantes à população e à superação da desigualdade social, principalmente no tocante à Saúde e à Educação. Concluindo que, a implantação do Novo Regime Fiscal é vista com desconfiança, pois os artigos selecionados, em sua maioria, enfatizam o caráter negativo no tocante ao custeio da Saúde e Educação, bem como frisa a ineficiência na contenção dos gastos públicos da União, contribuindo para o aumento dos recursos destinados a transferências para estados, municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Abstract: The study refers to the articles published in the Journal Portal of the Coordination for the Improvement of Higher Education Personnel (CAPES) that address the implications of Constitutional Amendment (EC) nº 95/2016 in the public sector of the Union. The objective of the research was to conduct an Integrative Literature Review in relation to the implementation of the New Fiscal Regime for the federal public sector. It was defined as a bibliographic and documentary research, covering official revenue data, indebted expense. Documentary research concerns official data on revenues, expenses, indebtedness, tax burden its trajectory in reference to Gross Domestic Product (PIB), all available in the database of the CAPES Journal Portal, from the following keywords: "New Tax Regime" or "Constitutional Amendment nº 95/2016", regarding inclusion criteria, were limited to articles published from 2016 to 2019. From a universe of 2,047 studies, only seven articles make up the selected sample, whose analyzed information is summarized, standardized and described in topics: author(es) and year, title, objective and results. The results pointed out that the New Tax Regime has normative limitations because it allows the increase in expenditure, as well as presents worrying aspects in line with the ceiling of public spending with areas important to the population and the overcoming of social inequality, especially with regard to Health and Education. In conclusion, the implementation of the New Fiscal Regime is viewed with suspicion, because the selected articles, mostly, emphasize the negative character regarding the cost of Health and Education, as well as emphasizes the inefficiency in containing public spending of the Union, contributing to the increase of resources destined for transfers to states, municipalities and the Fund for The Maintenance and Development of Basic Education (Fundeb).
Palavras-chave: Carga tributária
Despesas
Endividamento público
Novo regime fiscal
Receitas
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Sociais Aplicadas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/17389
Data do documento: 31-Mar-2020
Aparece nas coleções:CCSA - TCC - Ciências Contábeis

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