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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/1796
Type: TCC
Title: A problemática situação prisional brasileira e os desafios no processo ressocializador
Author(s): LIMA, Fernanda de Assis Moreira
Advisor: FARIA, Maurício Sardá de
Abstract: O presente trabalho tem como objetivo apresentar a problemática situação do sistema prisional brasileiro e seus desafios para atingir o seu papel ressocializador, observando o respeito à aplicação da Lei de Execução Penal (LEP) nº 7.210/84, que determina como devem ser executadas e cumpridas as penas de privação de liberdade e restritivas de direitos. Buscamos conhecer a natureza das medidas socioeducativas oferecidas aos presos, identificando os mecanismos de ressocialização que são realizados com a população carcerária brasileira, sua aplicabilidade e se de fato contribui no processo de reintegração social dos apenados. Pudemos perceber que, em termos de amparo legal e intenção ressocializadora, a Lei de Execução Penal apresenta uma construção que prevê condições dignas e humanas para o cumprimento das penas, bem como estabelece o objetivo da ressocialização dos apenados. Mas esses objetivos se tornam distantes e impraticáveis devido à crescente superlotação do sistema e à manutenção dos presídios enquanto depósito de pessoas.
Abstract: This paper aims to present the problematic situation of the Brazilian prison system and its challenges to achieve its resocializing paper, taking care to respect the application of Penal Execution Law (LEP) No. 7.210/84, which determines how they should be implemented and enforced penalties of deprivation of liberty and restriction of rights. We seek to know the nature of educational measures offered to prisoners, identifying the mechanisms of rehabilitation are carried out with Brazilian prison population, its applicability and actually contributes to the social reintegration of convicts process. We could notice that, in terms of legal support and ressocializadora intention, Penal Execution Law presents a construction that provides dignified and humane for the serving of sentences conditions, and establishes the goal of rehabilitation of convicts. But these goals become distant and impractical due to the growing overcrowding of the system and the maintenance of prisons while deposit persons.
Keywords: SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA
CADEIAS PÚBLICAS NO BRASIL
PENITENCIÁRIAS NO BRASIL
RESSOCIALIZAÇÃO NO BRASIL
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
Institution Abbreviation: UFPB
Department: Gestão Pública
Access Type: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/1796
Issue Date: 8-Aug-2014
Appears in Collections:CCSA - TCC - Tecnologia em Gestão Pública

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