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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/18298
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorRégis, Juliane Sousa-
dc.date.accessioned2020-10-26T20:14:54Z-
dc.date.available2020-05-25-
dc.date.available2020-10-26T20:14:54Z-
dc.date.issued2020-04-30-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/18298-
dc.description.abstractThe Public Power intervenes in the economic order in order to protect the environment. Among the activities that cause a negative environmental impact, mining occupies a prominent place, as it occurs through the extraction of non-renewable natural resources and can cause damage. In this sense, the problem of the present research is to verify if the environmental licensing of mining, in the normative plan, consists of an effective instrument to control economic mining activities. Considering that the deposits are federal assets, the research and mining activities depend on the granting process of these competent bodies, whose peculiarities interfere with the environmental licensing rules. In turn, the objective of this work is to analyze the normative treatment of the environmental licensing of mining activity, its phases, in addition to CONAMA Resolutions n 009/1990 and n 010/1990. To this end, bibliographical and documentary research was carried out, with a qualitative approach and a deductive approach method. It was found that environmental licensing, at the normative level, is effective as an instrument for controlling economic activities, especially due to the existence of different phases and studies; however, for improvement, it is necessary to modify the regulatory structure.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Nataly Leite (nataly@biblioteca.ufpb.br) on 2020-10-26T20:11:49Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) JulianeSousaRégis_Dissert.pdf: 1248736 bytes, checksum: 031b0d39f33a995dfcbeae8961a7b34e (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Biblioteca Digital de Teses e Dissertações BDTD (bdtd@biblioteca.ufpb.br) on 2020-10-26T20:14:54Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) JulianeSousaRégis_Dissert.pdf: 1248736 bytes, checksum: 031b0d39f33a995dfcbeae8961a7b34e (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2020-10-26T20:14:54Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) JulianeSousaRégis_Dissert.pdf: 1248736 bytes, checksum: 031b0d39f33a995dfcbeae8961a7b34e (MD5) Previous issue date: 2020-04-30en
dc.description.sponsorshipCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPESpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectPrincípiospt_BR
dc.subjectMeio ambientept_BR
dc.subjectLicenciamento ambientalpt_BR
dc.subjectAtividade mineráriapt_BR
dc.subjectRegimes mineráriospt_BR
dc.subjectResponsabilizaçãopt_BR
dc.subjectPrinciplespt_BR
dc.subjectEnvironmentpt_BR
dc.subjectEnvironmental licensingpt_BR
dc.subjectMining activitypt_BR
dc.subjectMining regimespt_BR
dc.subjectAccountabilitypt_BR
dc.titleLicenciamento ambiental e efetividade no controle das atividades mineráriaspt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.contributor.advisor1Farias, Talden Queiroz-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4382739797562529pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4300412263309007pt_BR
dc.description.resumoO Poder Público intervém na ordem econômica com o intuito de resguardar o meio ambiente. Dentre as atividades causadoras de impacto ambiental negativo, a mineração ocupa lugar de destaque, pois ocorre mediante a extração de recursos naturais não renováveis e pode causar danos. Nesse sentido, o problema da presente pesquisa consiste em verificar se o licenciamento ambiental da mineração, no plano normativo, consiste em efetivo instrumento de controle das atividades econômicas de mineração. Considerando-se que as jazidas constituem bens da União, as ações de pesquisa e lavra dependem de processo de outorga desses órgãos competentes, cujas peculiaridades interferem nas regras de licenciamento ambiental. Por sua vez, o objetivo deste trabalho é analisar o tratamento normativo do licenciamento ambiental da atividade minerária, suas fases, além das Resoluções nº 009/1990 e nº 010/1990 do CONAMA. Para tanto, realizou-se pesquisa bibliográfica e documental, com vertente qualitativa e método de abordagem dedutivo. Verificou-se que o licenciamento ambiental, no plano normativo, possui efetividade enquanto instrumento de controle das atividades econômicas, sobretudo pela existência de fases distintas e realização de estudos; no entanto, para aperfeiçoamento, é necessária a modificação da estrutura regulatória.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Ciências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) - Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas

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