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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/19781
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | GALVÃO, Matheus Nóbrega Marques | - |
dc.date.accessioned | 2021-03-21T07:04:54Z | - |
dc.date.available | 20-04-28 | - |
dc.date.available | 2021-03-21T07:04:54Z | - |
dc.date.issued | 20-03-21 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/19781 | - |
dc.description.abstract | Since its emergence, the human being has the maintenance of interpersonal relationships as an instrument of survival, corollary to the intense need to guarantee the perpetuation and development of the species. In this sense, the appearance of villages, towns, cities, great civilizations and of today's globalized countries, represent important historical cuts, reflecting the characteristics inherent to man, among which socialization stands out. The construction and maintenance of a harmonious, peaceful, developed, egalitarian society with strong and efficient institutions, able to ensure the good quality of life for citizens, as well as the collective interest, simultaneously, is the main objective of the Public Administration of any entities of the Federative Republic of Brazil. The realization of this purpose is only possible through administrative institutes, emanating from interventional effects, capable of imposing restrictions, conditioning or limitations on several individual and collective rights, especially those constitutionally guaranteed, such as the right to use property, when essential to the good. common. Otherwise, the scarcity of clarifications on the means of restricting the use of property, added to the legislative and structural problems of the Brazilian State, make its existence and application confusing. The present work justifies the need to elucidate the institute of administrative limitation, which affects property through state impositions, originating from laws, with the scope of ensuring the common good. Using research of a dogmatic nature, interpretive and qualitative method and bibliographic research technique, the work presented above proposes the analysis and reflection on the administrative limitations to private property, as well as its relationship with the principle of the supremacy of interest. public over private. By exposing important segments of administrative law, such as its guiding principles, instrumental powers, as well as the relevance of the administrative function in the lives of individuals, as part of society, the aim is to build fertile ground, sufficient for the consolidation of relevance of administrative limitations, in the pursuit of the full functioning of society. Furthermore, by studying the administrative police power and the legal regime applicable to Public Administration, this work aims at understanding the apparent paradoxical relationship between the guarantee of the right to property and the State's intervention on it, when the need for maintenance is maintained. of common interest. State action, as a protector of public concerns, is still the main tool available for the benefit of the community, however its inefficiency, the absence of sufficient mechanisms to control the use of property and the lack of clear and accurate information to citizens help the emergence of difficulties in its application and understanding. Therefore, the introduction and improvement of teaching, in schools and universities, of state intervention agencies on property and other fundamental rights, as well as the promotion of informative advertising campaigns and popular awareness, are the main paths in the search for overcoming the powerful social obstacle created around administrative limitations on property. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by lucimário dias (luciocam@hotmail.com) on 2021-03-21T07:04:54Z No. of bitstreams: 1 MNMG210320.pdf: 695286 bytes, checksum: 3f6746bde769113780fa1b12ebe476a3 (MD5) | en |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2021-03-21T07:04:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MNMG210320.pdf: 695286 bytes, checksum: 3f6746bde769113780fa1b12ebe476a3 (MD5) Previous issue date: 20-03-21 | en |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal da Paraíba | pt_BR |
dc.rights | Acesso aberto | pt_BR |
dc.subject | Administração Pública | pt_BR |
dc.subject | Limitação | pt_BR |
dc.subject | Propriedade | pt_BR |
dc.subject | Poder de Polícia | pt_BR |
dc.subject | Interesse Público | pt_BR |
dc.title | PODER DE POLÍCIA: ANÁLISE DAS LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS À PROPRIEDADE PRIVADA À LUZ DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | SANTOS, Jonábio Barbosa dos | - |
dc.description.resumo | Desde o seu surgimento, o ser humano tem na manutenção de relações interpessoais mister instrumento de sobrevivência, corolário à intensa necessidade de garantia da perpetuação e do desenvolvimento da espécie. Neste sentido, o aparecimento de povoados, vilas, cidades, grandes civilizações e dos hodiernos países globalizados, representam recortes históricos importantes, reflexo das características inerentes ao homem, dentre as quais se destaca a socialização. A construção e manutenção de uma sociedade harmônica, pacífica, desenvolvida, igualitária e com instituições fortes e eficientes, apta a assegurar a boa qualidade de vida aos cidadãos, assim como o interesse coletivo, simultaneamente, é o grande objetivo da Administração Pública de quaisquer entes da República Federativa do Brasil. A concretização dessa finalidade apenas se faz possível através de institutos administrativos, emanantes de efeitos interventivos, capazes de impor restrições, condicionamentos ou limitações a diversos direitos individuais e coletivos, sobretudo os constitucionalmente assegurados, como o direito ao uso da propriedade, quando imprescindível ao bem comum. Do contrário, a escassez de esclarecimentos sobre os meios de restrição ao uso da propriedade, somada aos problemas legislativos e estruturais do Estado brasileiro, tornam sua existência e aplicação confusa. O presente trabalho justifica a necessidade de elucidação do instituto da limitação administrativa, a qual incide sobre a propriedade por meio de imposições estatais, oriundas de leis, com o escopo de assegurar o bem comum. Utilizando-se de pesquisas de natureza dogmática, método interpretativo e qualitativo e técnica de pesquisa bibliográfica, a obra em epígrafe apresenta como proposta a análise e reflexão acerca das limitações administrativas à propriedade particular, bem como a sua relação com o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Por meio da exposição de importantes segmentos do direito administrativo, tais como seus princípios norteadores, poderes instrumentais, assim como a relevância da função administrativa na vida dos indivíduos, enquanto parte da sociedade, pretende-se a construção de terreno fértil, suficiente à consolidação da relevância das limitações administrativas, na perseguição do pleno funcionamento da sociedade. Ademais, mediante estudo do poder de polícia administrativo e do regime jurídico aplicável à Administração Pública, esta obra visa ao entendimento sobre a aparente relação paradoxal existente entre a garantia do direito à propriedade e a intervenção do Estado sobre o mesmo, quando da necessidade da manutenção do interesse comum. A atuação do Estado, enquanto protetor dos anseios públicos ainda é a principal ferramenta disponível em prol da coletividade, contudo sua ineficiência, a ausência de mecanismos suficientes de controle do uso da propriedade e a falta de informações claras e precisas aos cidadãos auxiliam o surgimento de dificuldades em sua aplicação e entendimento. Portanto, a introdução e aperfeiçoamento do ensino, nas escolas e universidades, dos institutos estatais de intervenção sobre a propriedade e de outros direitos fundamentais, assim como a promoção de campanhas publicitárias informativas e de conscientização popular, revestem-se como principais caminhos na busca pela superação do poderoso obstáculo social criado em torno das limitações administrativas à propriedade. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Direito Privado | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFPB | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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