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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/20250
Tipo: Tese
Título: A inclusão previdenciária dos agricultores familiares sob a ótica da análise econômica do direito e da experiência do Juizado Especial Federal de Campina Grande/PB (2016-2018)
Autor(es): Lima, Gilvânklim Marques de
Primeiro Orientador: Sorto, Fredys Orlando
Resumo: A tese, dividida em cinco capítulos, objetiva analisar se o formato de inclusão previdenciária aplicado, atualmente, aos agricultores familiares, é adequado (ou não) às necessidades de proteção dessa categoria de trabalhadores em face dos principais riscos sociais a que se expõe. O modelo em discussão tem como marco constitucional a equiparação entre os trabalhadores urbanos e rurais, com a previsão, no entanto, de que os últimos, quando exercerem a atividade rurícola individualmente ou em regime de economia familiar, efetivarão o recolhimento de contribuições para o custeio da Seguridade Social com base tributável incidente sobre resultado da comercialização da produção. A Lei nº. 8.213/1991, ao regulamentar o mandamento constitucional e definir o plano de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), rotulou essa categoria de segurado como especial e estabeleceu que para ela a comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias é dispensável para assegurar a filiação previdenciária, desde que haja comprovação do exercício da atividade que legitima o enquadramento durante a carência do benefício pretendido. Isso tem levado à coincidência entre a inscrição do trabalhador e a solicitação da prestação previdenciária. O trabalho foi desenvolvido com base em pesquisa documental junto ao Juizado Especial Federal de Campina Grande (PB), com adoção do marco temporal compreendido entre 01/01/2016 e 31/12/2018. Foram aplicadas as técnicas de amostragem probabilística de natureza aleatória simples. Durante a análise dos dados, buscou-se identificar os principais pontos controvertidos vinculados às regras previdenciárias direcionadas aos agricultores familiares. Como problema de pesquisa, questionou-se se o formato de enquadramento previdenciário dos agricultores familiares atende (ou não) às necessidades de proteção do público a que se destina. Como hipótese de partida, apontou-se que a falta de observância de critérios objetivos quanto à acomodação previdenciária, a vulnerabilidade às fraudes e a incapacidade de assegurar proteção durante as intempéries climáticas, tornam o modelo inadequado ao fim a que se propõe. Adotou-se os métodos de abordagem indutivo e histórico-dedutivo no desenvolvimento do raciocínio. Os métodos de procedimento aplicados foram o histórico, o hermenêutico, o estatístico e o estudo de caso. As técnicas de pesquisa utilizadas foram a documentação direta e a indireta. A Análise Econômica do Direito (AED), com foco na avaliação consequencialista da norma jurídica e o pragmatismo cotidiano sustentado por Richard A. Posner serviram de marco teórico para a pesquisa.
Abstract: This thesis, which is divided into five chapters, aims to analyze whether or not the format of social security inclusion currently applied to family farmers is appropriate to the protection needs of that category of workers considering the major social risks to which they are exposed. The constitutional framework of the model herein discussed is the equalization between urban and rural workers, which provides that the contributions to social security paid by the rural workers — when conducting their rural activity either individually or in the family farming regime — shall be calculated on the outcome of commercialization of their production. While Law nº. 8.213/1991 regulated the constitutional order and defined the welfare plan of the general social security system, it labeled rural workers a special category and determined that they need not prove having paid their social security contributions to ensure their social security rights, as long as they can prove having conducted the activity that legitimizes their right to their intended benefit. This has led to the coincidence between the workers’ registration and their application for the social security. This work was developed as a document research with the Federal Special Court (Juizado Especial Federal) of Campina Grande, State of Paraíba, between January 1st, 2016 and December 31, 2018. We applied the simple random probability sampling techniques. During data analysis, we sought to identify the main controversial issues related to the social security rules directed to family farmers. As the research problem, we questioned whether or not the social security classification of family farmers meets their protection needs. Our starting hypothesis indicated that not meeting the objective criteria regarding social security classification; the vulnerability to fraud; and the inability to ensure protection during adverse weather events render the model inadequate considering its intended purpose. We adopted inductive and historical-deductive methods to develop our line of thought. We applied historical, hermeneutical, and statistical procedural methods, as well as case study. The research techniques used were direct and indirect documentation. The Economic Analysis of Law (EAL), focusing on the consequentialist evaluation of the legal norm and the everyday pragmatism sustained by Richard A. Posner served as the theoretical framework for this research.
Palavras-chave: Agricultor familiar
Inclusão previdenciária
Pragmatismo cotidiano
Análise econômica do direito
Family farmers
Social security inclusion
Everyday pragmatism
Economic analysis of law
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Programa: Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/20250
Data do documento: 23-Out-2020
Aparece nas coleções:Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) - Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas

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