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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/20365
Tipo: | Dissertação |
Título: | Transexualidade e o direito de (não) mudar: políticas públicas e autodeterminação dos/das transexuais em João Pessoa-PB |
Autor(es): | Silva Júnior, Sebastião Angelim da |
Primeiro Orientador: | Silva, Luciano do Nascimento |
Resumo: | A Constituição Federal de 1988, ao privilegiar a dignidade da pessoa humana, garantiu a todos os indivíduos a proteção do desenvolvimento de suas identidades e personalidades. Sob esse enfoque, todo e qualquer cidadão, por ser entendido como a razão principal de existência do Estado, deve ter sua individualidade resguardada. Contudo, os indivíduos transexuais não gozam da cidadania plena que lhes foi conferida pelo texto constitucional pois diariamente têm seus direitos humanos violados, notadamente o direito de autodeterminação para serem reconhecidos social e juridicamente da maneira como se percebem. No Brasil ainda não existe uma lei federal que regulamente as questões civis específicas das pessoas transexuais e suas consequências jurídicas e sociais. Diante disso, a presente pesquisa buscou analisar os aspectos sociojurídicos que envolvem a transexualidade, evidenciando a necessidade de desconstituição do ideal patológico da questão, assim como tratou de expor a necessidade de reconhecimento civil e legislativo da temática, em especial o direito de autodeterminação. Para tanto, foram utilizados os estudos de Foucault (1985) para tratar da sexualidade humana, Butler (2003) para discorrer acerca do conceito de gênero, Swain (2001), Bento (2008; 2017) e Louro (2004) para compreender a teoria queer e a transexualidade, entre outros autores. Com vistas a ilustrar a realidade local da pesquisa foi feito um retrato das políticas públicas de proteção e promoção da diversidade desenvolvidas pelo município de João Pessoa-PB. O estudo possuiu uma abordagem qualitativa, amparada na pesquisa bibliográfica e documental, procedida por meio da observação direta. Concluiu-se que não possui mais sustentação o discurso heteronormativo-científico que trata da transexualidade como patologia, devendo esta ser compreendida sob a perspectiva da identidade de gênero do sujeito, sendo de fundamental importância que o Brasil edite uma lei federal que resguarde os direitos de cidadania e personalidade das pessoas transexuais. Além disso, o diagnóstico local de João Pessoa revelou que o município possui uma efetiva e elogiável rede de políticas públicas voltadas à população transexual e LGBTQIA+ como um todo, sendo referência para todo o Brasil. |
Abstract: | The Federal Constitution of 1988, by favoring the dignity of the human person, guaranteed all individuals the protection of their identities and personalities’ development. Under this approach, each and every citizen, being understood as the main reason for the State's existence, must have their individualities protected. However, transsexual individuals do not enjoy the full citizenship that was granted to them by the constitution due to the fact that their human rights are violated on a daily basis, mainly the right of self-determination to be recognized socially and legally in the same way as they perceive themselves. In Brazil, there is still no federal law regulating the specific civil issues related to transsexual people and the legal and social consequences of that problem. That being said, the present research sought to analyze the socio-legal aspects that involves transsexuality, highlighting the need to deconstruct the pathological ideal of the matter, as well as trying to expose the need for civil and legislative recognition of the topic, especially the right of selfdetermination. For that, the studies of Foucault (1985) were used to address human sexuality, Butler (2003) to discuss the concept of gender, Swain (2001), Bento (2008; 2017) and Louro (2004) to understand the queer theory and transsexuality, among other authors. In order to illustrate the local reality of the research, an overview of public policies for the protection and promotion of diversity developed by the county of João Pessoa-PB was made. The study had a qualitative approach, supported by bibliographical and documentary research, proceeded through direct observation. It was concluded that the heteronormative-scientific discourse that deals with transsexuality as a pathology is no longer supported, and it must be understood from the perspective of the individual's gender identity, and it is of fundamental importance that Brazil creates a federal law that protects the rights of citizenship and personality of transsexual people. Furthermore, João Pessoa's local diagnosis revealed that the county has an effective and praiseworthy network of public policies aimed at the transsexual population and LGBTQIA + as a whole, being a reference to all parts of Brazil. |
Palavras-chave: | Dignidade da pessoa humana Políticas públicas Transexualidade Direito de autodeterminação Dignity of human person Public policies Transsexuality Right of selfdetermination |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS HUMANAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Cidadania e Direitos Humanos |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos, Cidadania e Políticas Públicas |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/20365 |
Data do documento: | 28-Set-2020 |
Aparece nas coleções: | Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes (CCHLA) - Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos |
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