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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/20775| Tipo: | TCC |
| Título: | A Lei de Responsabilidade Fiscal e o Princípio da Transparência: análise dos instrumentos de gestão dos recursos públicos |
| Autor(es): | Silveira, Felipe Gomes da |
| Primeiro Orientador: | Medeiros, Epitácio Ezequiel de |
| Resumo: | O advento da Lei Complementar no 101/2000, instituiu a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) por meio da regulamentação do inciso I do art. 163 da Constituição Federal promulgada em 1988, teve como objetivo disciplinar a matéria que dispõe sobre as finanças públicas. Esse diploma legal brasileiro regulamenta a utilização dos recursos da União, orienta a burocracia estatal e os cidadãos a promover o monitoramento e a supervisão dos gastos públicos no âmbito dos entes federados. Como ocorre em todo processo de implantação de um dispositivo legal, o cumprimento das exigências da LRF passou por um período de adaptação, e hoje, há mais de vinte anos de sua vigência, pode-se afirmar que a LRF é uma realidade e que a maioria dos municípios já a cumprem, pelo menos, nos aspectos formais, embora, alguns dos seus princípios ainda careçam de maior efetividade em sua aplicação. De um modo geral, o objetivo desta pesquisa é analisar os instrumentos utilizados pela LRF diante do Princípio da Transparência no gerenciamento dos recursos públicos. Assim, utilizou- se de um procedimento metodológico calcado na abordagem bibliográfica, objetivando explorar, por meio da análise, a própria LRF, seguido da busca de publicações a exemplo de livros, artigos e trabalhos acadêmicos sobre o tema, culminando com a adoção do método analítico dedutivo dessa abordagem. Para concluir, entende-se ser fato que a LRF criou instrumentos (Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal) para a transparência da gestão fiscal e que, para além do desafio de identificar as deficiências da gestão das finanças públicas, o país precisa se fortalecer nessa área mediante a implementação de medidas realistas e eficazes. |
| Abstract: | The advent of Complementary Law No. 101/2000, instituted the Fiscal Responsibility Law (LRF) through the regulation of item I of art. 163 of the Federal Constitution promulgated in 1988, aimed to discipline the matter that provides for public finances. This Brazilian legal diploma regulates the use of the Union's resources, guides the state bureaucracy and citizens to promote the monitoring and supervision of public spending within the scope of federated entities. As in any process of implementing a legal provision, compliance with the requirements of the LRF went through a period of adaptation, and today, for more than twenty years of its validity, it can be said that the LRF is a reality and that the most municipalities already comply with it, at least in formal aspects, although some of its principles still lack greater effectiveness in their application. In general, the objective of this research is to analyze the instruments used by the LRF in view of the Principle of Transparency in the management of public resources. Thus, we used a methodological procedure based on the bibliographic approach, aiming to explore, through analysis, the LRF itself, followed by the search for publications such as books, articles and academic papers on the subject, culminating with the adoption of the method deductive analytical approach. In conclusion, it is understood to be a fact that the LRF created instruments (Plans, budgets and budget guidelines laws; the rendering of accounts and the respective prior opinion; the Summary Report on Budget Execution and the Fiscal Management Report) for transparency fiscal management and that, in addition to the challenge of identifying deficiencies in public financial management, the country needs to strengthen itself in this area through the implementation of realistic and effective measures. |
| Palavras-chave: | Controle Responsabilidade Transparência |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Departamento de Finanças e Contabilidade |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/20775 |
| Data do documento: | 14-Jul-2021 |
| Aparece nas coleções: | CCSA - TCC - Ciências Contábeis |
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