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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21264
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorBandeira, David Ramalho Herculano-
dc.date.accessioned2021-10-28T14:08:02Z-
dc.date.available2020-04-11-
dc.date.available2021-10-28T14:08:02Z-
dc.date.issued2020-04-06-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21264-
dc.description.abstractThis work has the objective of analyzing the (im)impossibility of constitutional mutation on the article 5º, LVII, of the brazilian federal Constitution, wich express the presumption of innocence. It starts from the perspective of Jon Elster, according to which the constitutions establish previous commitments, as well as those that Ulysses signed in the Odyssey of Homer, that assume outstanding relevance in moments of crisis or of tension. Such commitments are made through (self) limitations or (self) restrictions, which are expressed, in constitutionalism, within the limits of the mechanisms of constitutional change. For that, the concepts of constituent power and constituted powers will be presented, considering the limited nature of these. Then, the concept and limits of constitutional mutation, according to the traditional German doctrine and the doctrine spread in Brazil, will be examined, stating that this is in line with Elster's view. Finally, from the limits inherent to the constitutional mutation extracted from the doctrine, a complete analysis of the (im) possibility of its occurrence on article 5, LVII, of the brazilian federal Constitution, will be made, allowing for the provisional execution of the criminal sentence, before the final and unappealable decision – and whether this permission implies the breach of those prior commitments.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gabriela Lacerda (gabi.limeira1@gmail.com) on 2021-10-28T14:08:02Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) DRHB11042020.pdf: 490871 bytes, checksum: 654c06f93bf7a768ef8d43e36cc51927 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectOdisseia de Homeropt_BR
dc.subjectUlisses e as sereiaspt_BR
dc.subjectExecução antecipada da penapt_BR
dc.subjectPresunção de inocênciapt_BR
dc.subjectPoder constituinte e poderes constituídospt_BR
dc.subjectMutação constitucionalpt_BR
dc.subjectJon Elsterpt_BR
dc.subjectHomer's Odysseypt_BR
dc.subjectUlysses and the mermaidspt_BR
dc.subjectProvisional execution of the criminal sentencept_BR
dc.subjectPresumption of innocencept_BR
dc.subjectConstituent power and constituted powerspt_BR
dc.subjectConstitutional mutationpt_BR
dc.subjectJon Elsterpt_BR
dc.titleO constituinte, a execução antecipada da pena, Ulisses e as sereias: entre mutação constitucional e compromisso em Jon Elsterpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Aguiar Filho, Valfredo de Andrade-
dc.description.resumoO presente trabalho tem o objetivo de analisar a (im)possibilidade de mutação constitucional sobre o artigo 5º, LVII, da Constituição federal, que expressa o mandamento da presunção de inocência. Parte-se da perspectiva de Jon Elster, segundo o qual as constituições estabelecem compromissos prévios, assim como os que Ulisses firmou na Odisseia de Homero, que assumem destacada relevância em momentos de crise ou de tensão. Tais compromissos são realizados mediante (auto)limitações ou (autor)restrições, que se exprimem, no constitucionalismo, nos limites aos mecanismos de mudança das constituições. Para tanto, serão apresentados os conceitos de poder constituinte e poderes constituídos, atentando-se à natureza limitada destes. Em seguida, passar-se-á ao exame do conceito e dos limites próprios da mutação constitucional, conforme a doutrina tradicional alemã e a doutrina difundida no Brasil, expondo que esta coaduna com a visão apresentada por Elster. Por fim, a partir dos limites inerentes à mutação constitucional extraídos da doutrina, far-se-á a completa análise da (im)possibilidade de sua ocorrência sobre o artigo 5º, LVII, da Constituição federal, a permitir a execução antecipada da pena, antes do trânsito em julgado – e se esta permissão implica o rompimento daqueles compromissos prévios.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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