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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21265
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorBrasil, Eduarda Cristina Dantas-
dc.date.accessioned2021-10-28T14:16:56Z-
dc.date.available2020-04-09-
dc.date.available2021-10-28T14:16:56Z-
dc.date.issued2020-03-26-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21265-
dc.description.abstractThe work is summarized in the hypothesis of tracing the origin of the oil and in the identification of the responsible for the oil spill that reached the entire northeast coast and the states of Rio de Janeiro and Espírito Santo in 2019. Spreading over rivers and mangroves, and directly affecting the entire ecosystem of northeastern and southeastern Brazil, including the fauna, flora and economy of the affected cities, being considered. Therefore, that incident is considered the most extensive environmental disaster of this nature ever occurred in the Country. Highlighting the procedure that must be adopted for this high environmental risk activity and the sanctions applicable under the main legal instruments related to oil pollution under international law and Brazilian law, so that the polluter is held responsible and restores environmental damage and socioeconomic factors, both short and long term, caused by eviction. In addition, the Brazilian Government's emergency plan that seeks to control or minimize the damage caused by the oil spill was analyzed, as well as determining the competent bodies to act when the oil spill at sea is identified, which is the National Contingency Plan for Incidents of Oil Pollution in Waters under National Jurisdiction (PNC). To this end, it aimed to analyze the normative framework at national and international level that deals with the applicable civil liability in cases of oil spill at sea and, from this, verified the indispensability of inspection in prevention so that the remediation of incidents be really effective, preventing the damage from taking on the dimension that the case worked took.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gabriela Lacerda (gabi.limeira1@gmail.com) on 2021-10-28T14:16:56Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) ECDB09042020.pdf: 5566793 bytes, checksum: 4901067a695433e952779b0d501d7cac (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2021-10-28T14:16:56Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) ECDB09042020.pdf: 5566793 bytes, checksum: 4901067a695433e952779b0d501d7cac (MD5) Previous issue date: 2020-03-26en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectÓleo no litoral nordestinopt_BR
dc.subjectNormativa sobre derramamento de óleo no marpt_BR
dc.subjectPlano Nacional de Contingênciapt_BR
dc.subjectOil on the northeastern coastpt_BR
dc.subjectOil spill at sea regulationspt_BR
dc.subjectNational Contingency Planpt_BR
dc.titleTutela jurídica e responsabilização civil por derramamento de óleo no mar: análise do caso de oleamento do litoral nordestino no ano de 2019pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Araújo, Alana Ramos-
dc.description.resumoO trabalho se resume na hipótese de rastreamento da origem do óleo e na identificação do responsável pelo vazamento do petróleo cru que atingiu todo o litoral do nordeste e dos estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo em 2019. O óleo se espalhou por rios e mangues, e afetou de forma direta todo o ecossistema do nordeste e do sudeste brasileiro, incluindo a fauna, flora e a economia das cidades afetadas. Portanto, tal incidente é considerado o mais extenso desastre ambiental dessa natureza já ocorrido no País. O trabalho destaca também o procedimento que deve ser adotado para essa atividade de alto risco ambiental e as sanções aplicáveis segundo os principais instrumentos legais relacionados à poluição por óleo do direito internacional e da legislação brasileira, para que o poluidor seja responsabilizado e restitua os danos ambientais e socioeconômicos, de curto e longo prazo, provocados pelo despejo. Ademais, analisou-se o plano de emergência do Governo Brasileiro que busca controlar ou minimizar os danos causados pelo vazamento de óleo, como também determinar os órgãos competentes para atuar quando identificado vazamento de óleo no mar, qual seja o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional (PNC). Para tanto, teve por objetivo a análise do quadro normativo em âmbito nacional e internacional que trata sobre a responsabilização civil cabível em casos de derramamento de óleo no mar e, a partir desta, constatou a imprescindibilidade da fiscalização na prevenção para que a remediação dos incidentes seja realmente eficaz, evitando que o dano venha a tomar a dimensão que o caso trabalhado tomou.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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