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  4. TCC - Direito - Santa Rita
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21331
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorBarbosa, Matheus Weslley Felinto-
dc.date.accessioned2021-11-02T15:31:14Z-
dc.date.available2020-04-01-
dc.date.available2021-11-02T15:31:14Z-
dc.date.issued2020-03-23-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21331-
dc.description.abstractConstitutionally (Art. 134 caput), the Public Defender's Office is a permanent, democratic institution, which has an essential function to justice, charged with providing legal assistance to the needy, in addition to promoting social changes. In order to demonstrate the importance of free legal aid in guaranteeing the constitutional right of access to justice (Art. 5, XXXV), concepts such as those of justice, Fundamental Rights, access to justice and the role played by the Public Defender in the its effectiveness, making it understood through a historical context the current position of Brazil in relation to these concepts as well as the demonstration of the need for active action by the State in its consolidation. Finally, this importance is empirically demonstrated through the analysis of studies regarding the current situation of the Public Defender in Brazil and in the state of Paraíba, with the exposure and analysis of data on services provided in 2019 by the Santa Rita da Defensoria branch Paraíba State Public School.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gabriela Lacerda (gabi.limeira1@gmail.com) on 2021-11-02T15:31:14Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) MWFB01042020.pdf: 1662649 bytes, checksum: 1077235be8da1c83e0e5ca092edc1854 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectJustiçapt_BR
dc.subjectAcesso à justiçapt_BR
dc.subjectDireito fundamentalpt_BR
dc.subjectDefensoria Pública em Santa Ritapt_BR
dc.subjectJusticept_BR
dc.subjectAccess to justicept_BR
dc.subjectFundamental rightpt_BR
dc.subjectPublic defense in Santa Ritapt_BR
dc.titleA assistência judiciária gratuita como pilar de acesso à justiça: Reflexões sobre a Defensoria Pública Estadual da Paraíba e sua atuação na cidade de Santa Rita –PB no ano de 2019pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Castro, Guthemberg Cardoso Agra de-
dc.description.resumoConstitucionalmente (Art. 134 caput), a defensoria Pública é instituição permanente, democrática, que possui função essencial à justiça, incumbida de prestar assistência jurídica aos necessitados, além de promover transformações de ordem social. A fim de demonstrar a importância da assistência judiciária gratuita na garantia do direito constitucional de acesso à justiça (Art. 5º, XXXV), apresentam-se conceitos como os de justiça, Direitos Fundamentais, acesso à justiça e o papel desempenhado pela Defensoria Pública na sua efetivação, fazendo-se compreender através de um contexto histórico a posição atual do Brasil frente a esses conceitos bem como a demonstração da necessidade de atuação ativa do Estado na sua consolidação. Por fim, demonstra-se empiricamente tal importância através da análise de estudos a respeito da situação atual da defensoria Pública no Brasil e no estado da Paraíba, com a exposição e análise de dados de atendimentos efetuados no ano de 2019 pelo núcleo Santa Rita da Defensoria Pública Estadual da Paraíba.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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